Transição de governo: processo que marca início da gestão

Com o pleito deste ano, os municípios passaram pela transição de governo. O ato consiste no processo de passagem do comando administrativo e político das prefeituras de um governante para outro. Essa transição costuma ocorrer logo após o resultado das eleições e se estende pelo menos até 1° de janeiro – dia em que os prefeitos eleitos assumem os mandatos.

O processo de transição permite dar continuidade as políticas públicas instauradas em governos anteriores, além de possibilitar que a nova gestão otimize o tempo em relação a realização de novas ações. Neste ano, com a realização das eleições no mês de novembro, essa transição foi dificultada, pois teve um período mais curto para o processo.

O advogado, Carlos Papi, do Escritório Fonsatti Advogados Associados, explica que as Leis Orgânicas equivalem à Constituição Federal dos Municípios, ou seja, são destinadas precipuamente a dispor sobre matérias relativas à organização e competências dos municípios, como, por exemplo, o número de vereadores e as atribuições do prefeito. Assim sendo, como a própria Constituição Federal não contém nenhuma norma específica sobre o regime de transição de governo, em respeito ao princípio da simetria, uma Lei Orgânica também não poderia tratar deste tipo de tema.

“Entretanto, nada impede que cada ente, na sua respectiva esfera de competência, estabeleça através da edição de leis ordinárias, normas próprias para regular a transição”, pontua ao acrescentar que no âmbito federal, por exemplo, existe a Lei nº 10.609/2002, que dispõe sobre a transição do candidato eleito ao cargo de presidente da República, a qual, dentre outros assuntos, autoriza o novo presidente a nomear uma equipe com o objetivo de ‘inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República, a serem editados imediatamente após a posse’ (caput do art. 2º).

“Ao tratar, especificamente, de Toledo foi promulgada a Lei Municipal nº 2.226/2016, garantido uma equipe de transição ao novo prefeito eleito, cujos membros ‘terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo’ (§ 3º do art. 3º), inclusive com ‘local, infraestrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho das atividades da equipe de transição’ (art. 7º)”, descreve.

OS DESAFIOS DA TRANSIÇÃO – O advogado reforça que o processo tem suas particularidades. “Os grandes desafios administrativos e funcionais são decorrentes da troca de todo o alto escalão, notadamente o secretariado, cujas pessoas são escolhidas em razão do alinhamento técnico e político com o chefe do Executivo. Assim sendo, muitas vezes uma política governamental, por exemplo, de combate à dengue, que era fundamental para um secretário de Saúde, pode não ser para o seu sucessor, cuja visão seja mais focada em zerar as filas de exames. Isso acaba ocasionando, muitas vezes, uma certa ‘acefalia’ da pasta, justamente, porque enquanto os cargos de direção são comissionados, o grande corpo do funcionalismo público é composto de servidores efetivos, que estavam há quatro anos – às vezes, até oito, 12, 16 anos, a depender do grupo – seguindo um ritmo de trabalho e, literalmente de um dia pro outro, quando o novo prefeito tomar posse, tudo muda”.

Juridicamente, Papi destaca que de imediato não há um impacto tão profundo, pois, uma das principais finalidades das normas jurídicas é garantir estabilidade e segurança social, para que nenhum gestor aja de maneira ilegal ou até imoral, sem respeitar as regras burocráticas inerentes ao Poder Público, como, por exemplo, o dever de dar continuidade a uma licitação que havia sido iniciada no ano das eleições, mas a execução somente estava prevista para o ano seguinte, quando o novo mandatário assumir.

ATENDER A DEMOCRACIA – Para o advogado, uma transição bem delineada e respeitosa, como exige a democracia, é um ato fundamental para garantir a continuidade de prestação de serviços essenciais à população, sem que ela sofra qualquer impacto decorrente da mudança na gestão pública.

“Imagine-se que determinado governo municipal tenha instituído um programa de combate à fome, através da concessão de cestas básicas a famílias carentes, cuja execução ficasse suspensa enquanto a nova equipe se inteirasse do funcionamento do programa. Isto seria inconcebível. Dessa forma, é basilar que a equipe de transição na área de Assistência Social, possa ter pleno acesso ao funcionamento do sistema e se inteire, com profundidade, para conhecer quais as áreas mais críticas e que demandam maior atenção, até para permitir, quando iniciar a nova gestão, que todos os atos, projetos de lei etc., já estejam redigidos e prontos para serem implementados desde o primeiro dia da posse, para garantir a continuidade ou, se for o caso, a remodelação/adaptação dos programas já existentes”, conclui.

Da Redação

TOLEDO