Vereadores de Toledo aprovam volta da tolerância no EstaR
A Câmara de Toledo aprovou, em turno final, na sessão da última segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 7, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o EstaR-Estacionamento Regulamentado, reintroduzindo a tolerância de 15 minutos e, por emenda do vereador Marcelo Marques, estabelecendo carga e descarga.
O PL nº 7, que reintroduz a tolerância no EstaR, prevê que será tolerado pelo período máximo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida pelo Estacionamento Regulamentado.
A tolerância observará dois critérios, sendo concedida somente uma vez por dia por veículo e tendo vedado ao proprietário ou condutor do veículo acrescer o tempo de tolerância ao tempo do cartão de estacionamento.
Na votação em primeiro turno, o vereador Marcelo Marques apresentou emenda tratando do estacionamento para carga e descarga. Pela emenda proposta, “na atividade de carga e descarga, com a utilização de veículos cujo peso bruto total exceda a 3.500kg ou que excedam o espaço delimitado da vaga, os veículos deverão ser estacionados paralelamente ao meio-fio, considerando a segurança da via, o que será permitido somente até as 9 horas ou após as 18 horas de segunda a sexta-feira e, em sábados, em horas não coincidentes com o “EstaR”.
Esta modalidade de estacionamento terá concedida tolerância de 30 minutos, entre as 9 horas e as 9:30 horas visando as atividades de carga e descarga. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores no dia 12 de abril, sendo agora, após a votação final favorável na sessão do dia 19, encaminhada ao Poder Executivo para sanção.
OUTROS PROJETOS – Também foram votados em primeiro turno o Projeto de Lei nº 18, do Poder Executivo, que “altera a legislação que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo” e o Projeto de Lei nº 19, que “autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa”, sendo ambos aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Em turno único foi votado o parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 40, de autoria do vereador Chumbinho Silva, que “acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei “G” nº 1.898/2005, que institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo”.
O parecer da CLR, a cargo do vereador Valdomiro Bozó, baseou-se em parecer jurídico solicitado pelo relator, sendo aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da CLR. “Segundo o parecer Jurídico n° 035.2021, (Protocolo 424.2021), o presente projeto é ilegal conforme o art. 30 da Lei Orgânica do Município de Toledo, portanto cabe a este relator arquivar o presente projeto de lei”, apontou o vereador Valdomiro Bozó. Integram a CLR os vereadores Marcelo Marques, presidente; Professor Oséias, vice-presidente; Gabriel Baierle, secretário e Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó como membros.
TOLEDO
