Gaema completa um ano de atuação e evidencia a importância do trabalho de proteção

Desde sua implantação – outubro de 2019 – o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) da Região Oeste do Paraná já instaurou 110 procedimentos para averiguar situações que envolvam a proteção do meio ambiente, habitação e urbanismo, especialmente, nos casos locais ou regionais de maior lesividade, repercussão, gravidade ou complexidade nos municípios abrangidos pela regional. Com um ano de atuação o órgão, constantemente, participa de operações, além de desenvolver diversas atividades em sua área de abrangência. Para 2021, novas metas e mais trabalho.

O Estado do Paraná foi contemplado com a criação de 13 Grupos de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaemas), com abrangência regional e finalidade de atuar preventiva e repressivamente. A Coordenação do Gaema da Região Oeste do Paraná, sob a titularidade do promotor de Justiça Giovani Ferri, compreende as Comarcas de entrância final de Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu, tendo sua sede física em Toledo, com abrangência territorial em 52 municípios integrantes de 19 Comarcas do Oeste do Estado, cujas respectivas Promotorias de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, estão sob a coordenação e planejamento setorial da Regional.

“Considerando que o Gaema acabou de completar um ano de funcionamento, sendo um órgão novo, os desafios são enormes nas áreas de proteção ao meio ambiente, habitação e urbanismo, notadamente por envolver políticas regionais que abrangem 52 municípios do Oeste do Estado”, comenta o promotor de Justiça e coordenador do Gaema/Oeste, Giovani Ferri.

A equipe do Gaema/Oeste está sendo estruturada aos poucos. No momento, ela conta com a atuação de oito profissionais, dentre assessores técnicos, bacharéis em direito especialistas, engenheiro agrônomo, arquiteto urbanista, oficiais de promotoria e universitários de curso de direito. Além desse número de profissionais, por força de lei o Gaema possui poder de requisitar diligências operacionais aos três Escritórios Regionais do Instituto Ambiental do Paraná (Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu) e à 5º Companhia de Polícia Ambiental do Paraná (Força Verde) para desenvolver suas atividades.

IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS PROBLEMAS – “No próximo ano, o objetivo da Coordenação Regional do Gaema Oeste é realizar um trabalho eficaz voltado à identificação dos principais problemas nas áreas de meio ambiente, habitação e urbanismo na região Oeste do Paraná, dialogando com os 52 municípios, inclusive com os poderes Executivo e Legislativo, visando adotar medidas corretivas através de ações coordenadas com as respectivas Promotorias de Justiça, propiciando melhorias na gestão ambiental, habitacional e urbanística da região Oeste”, enfatiza Ferri.

As principais metas para 2021 do Gaema consistem em avaliar o quadro de desenvolvimento dos 52 municípios integrantes da regional e adotar medidas corretivas nas áreas de planejamento urbano. Além disso, visa promover a formatação e revisão de planos diretores, coibir os loteamentos irregulares, promover ações voltadas ao eficaz desenvolvimento, planejamento urbano e ordenação territorial, exigir a gestão eficaz dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, regularização e adequação de aterros sanitários, dentre outras medidas de âmbito civil e criminal.

“Para 2021 o Gaema/Oeste também pretende definir estratégias de atuação conjunta e operações com as três Regionais do Instituto Água e Terra (Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu), além do Batalhão da Polícia Ambiental, visando averiguar infrações e delitos ambientais de maior gravidade na Região Oeste do Paraná”, conclui o coordenador do Gaema/Oeste.

PROCEDIMENTOS

Entre as ações já desenvolvidas, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) da Região Oeste do Paraná instaurou procedimentos que tiveram repercussão regional, estadual e nacional. Confira alguns deles de intensa representatividade:

*O acompanhamento do Consórcio Intermunicipal para Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná, com sede em Toledo (Procedimento Administrativo nº MPPR-0030.19.002633-3);

*Os possíveis impactos ambientais oriundos da implantação de linhas de transmissão nos municípios que integram a regional do Gaema Regional de Foz do Iguaçu, quais sejam Foz do Iguaçu, Guaíra, Santa Helena, Marechal Cândido Rondon, Terra Roxa e Francisco Alves (Procedimento Administrativo nº MPPR-0053.000296-1);

*Instalação de funcionamento dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Paraná 2, Paraná 3 e Baixo Iguaçu, localizados na área de abrangência deste grupo de atuação regional (Procedimento Administrativo nº MPPR-0053.20.000369-6, nº MPPR-0030.20.000300-9 e nº MPPR-0030.20.000306-6, respectivamente);

*Investigações através do Inquérito Civil nº MPPR-0053.20.001359-6, apurando-se o corte de 241 (duzentas e quarenta e uma) Araucárias na região de São Miguel do Iguaçu;

*Ação Civil Pública nº 0018708-19.2020.8.16.0021, ajuizada em conjunto pelo GAEMA e a 9ª Promotoria de Justiça de Cascavel, envolvendo autorização de corte irregular de 231 (duzentas e trinta e uma) Araucárias na Zona Rural do Município de Cascavel, com medida liminar de suspensão da autorização do Instituto Água e Terra, sob pena de multa de R$5.000,00 por árvore;

*Participação ativa do Gaema/Oeste na “Operação Westcida – Força Tarefa Contra os Agrotóxicos Ilegais no Paraná”, com repercussão nacional, realizada conjuntamente pelo MAPA, MPPR, Adapar, Ibama, PRF, PMPR, Força Verde, BPFron, Inpev e Areac, com o intuito de inibir a circulação, o uso e o comércio de agrotóxicos ilegais que circulam na Região Oeste do Paraná. A força-tarefa foi deflagrada em novembro/2019 em todo o Oeste do Paraná, com atuação conjunta de 180 agentes, resultando na apreensão de 6.200 kg de agrotóxicos ilegais, apreensão de 2.000 embalagens de agrotóxicos irregulares, apreensão de 15 armas de fogo, prisão de 12 pessoas e aplicação de R$1.000.000,00 em multas;

*Participação ativa do Gaema/Oeste na “Operação Petrolato”, deflagrada em âmbito nacional, dentre 10 (dez) Estados em dezembro de 2019, voltada a coibir ilegalidades no setor de logística reversa de óleo lubrificante usado e contaminado, sem a devida autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP). No Paraná a operação resultou em sete mandados de busca e apreensão e três prisões em flagrante, por crimes ambientais, além de apreensão de caminhões e tanques de óleo lubrificante;

*Formulação pelo Gaema da Região Oeste, dos Planos Setoriais de Ação para o biênio 2019/2021 voltado ao planejamento urbano regional e combate ao fracionamento irregular de solo em todos os 52 municípios abrangidos por esta Coordenação (Procedimento Administrativo MPPR-0030.20.000243-1 e MPPR-0053.20.000322-5). O objetivo de tais planos de ação é o levantamento, mapeamento de dados e informações de caráter regional, para o planejamento de ações voltadas ao eficaz desenvolvimento, planejamento urbano e ordenação territorial, bem como de eventual adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, de forma autônoma e em conjunto com as Promotorias de Justiça integrantes do Gaema de Cascavel e de Foz do Iguaçu. Tais planos geram a instauração de 52 Procedimentos Administrativos autônomos para averiguar a situação de cada município da região Oeste;

*Formulação pelo Gaema da Região Oeste, dos Planos Setoriais de Ação para o biênio 2020/2022 para diagnosticar e fiscalizar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei federal 12.305/2010), pelos 52 Municípios integrantes do Gaema Regional Cascavel (Procedimento Administrativo Matriz MPPR-0030.20.002439-3) e Regional Foz do Iguaçu (Procedimento Administrativo Matriz MPPR-0053.20.002709-1). O foco dos Planos Setoriais é diagnosticar a aprovação e implementação dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; segregação e destinação final adequada dos resíduos sólidos, nas fases de não geração, redução, reutilização e reciclagem; a coleta seletiva; a compostagem; a logística reversa; a destinação ambientalmente adequada de resíduos perigosos; a regularização e licenciamento de aterros sanitários em substituição aos ‘lixões’ e aterros controlados; regularização, estímulo e estruturação das cooperativas/associações de catadores de recicláveis; a implementação de ecopontos; a implementação de programas de educação ambiental. Os Planos Setoriais serão desmembrados em outros 52 Procedimentos para averiguar a situação de cada município da Região Oeste;

*A título de impulsionamento dos trabalhos do Gaema da Região Oeste, foram expedidas 396 requisições às autoridades municipais da região para instruir procedimentos em trâmite;

*A título de impulsionamento dos trabalhos do Gaema da Região Oeste, foram expedidos 565 ofícios com os mais diversos objetos de requisição e cientificação; instauradas 83 portarias; mais de 100 despachos intermediários, além da formalização de Recomendações Administrativas, Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental e emissão de Notas Técnicas em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (CAOP/MAHU);

*Além dos inúmeros procedimentos já listados, o Promotor de Justiça Coordenador Regional participou de aproximadamente 40 reuniões, eventos, palestras, audiências públicas, congressos e visitas técnicas envolvendo as áreas de meio ambiente, habitação e urbanismo.

Foto: Arquivo JO/Janaí Vieira

ATRIBUIÇÕES DO GAEMA

I – adotar as medidas legais, extrajudiciais e judiciais, no âmbito da proteção do meio ambiente, habitação e urbanismo nas áreas de abrangência das respectivas regiões, em cooperação com as Promotorias de Justiça com atribuição nas referidas matérias nas situações e temas identificados como prioritários, assim como nas hipóteses de danos regionais;

II – promover a mobilização das Promotorias de Justiça e elaborar o plano de ação regional, contendo os temas e atividades consideradas prioritárias;

III – subsidiar o Centro de Apoio na definição e acompanhamento da execução das metas e iniciativas estabelecidas nos planos setoriais, bem como nas situações de danos e ilícitos de abrangência estadual, a fim de garantir a atuação institucional articulada;

IV – promover a integração da sociedade no processo de proteção ambiental, urbanística e habitacional;

V – fomentar a integração dos órgãos públicos e entidades não governamentais com atuação na área ambiental, urbanística e habitacional;

Da Redação