ADI nº 7796 poderá impactar negativamente atendimento educacional especializado

Por Jornal do Oeste Publicado em 18/07/2025 - 13:30 Atualizado em 18/07/2025 - 09:27

Na Apae de Toledo são atendidos 250 alunos com deficiência intelectual e múltipla deficiência de todas as faixas etárias Crédito: Divulgação/Apae Toledo

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Ela é mais que uma instituição de apoio; é um verdadeiro centro de serviços diversos voltados à inclusão e ao desenvolvimento integral de pessoas com deficiência. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) tem como um dos pilares o atendimento educacional com escolas, programas de educação especial voltados às necessidades de cada aluno, onde o ensino é voltado não apenas para a aprendizagem acadêmica, mas também para o desenvolvimento social e emocional.

A Apae também disponibiliza serviços de atendimento clínico e terapêutico, inclusão profissional, além de desempenhar um papel fundamental na conscientização e na promoção dos direitos dessas pessoas. Há 70 anos no Brasil, a Apae tem transformado a vida de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

Em Toledo, a entidade está presente há 51 anos prestando serviço gratuito a comunidade. Mantenedora da Escola Bem-Me-Quer, a Apae de Toledo oferta atendimento especializado e conta com credenciamento e autorização de funcionamento pela Secretaria de Estado da Educação (Seed).

AÇÃO – Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) tem preocupado pais e responsáveis de crianças, adolescentes e adultos com deficiências atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A ADI nº 7796, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), busca garantir a matrícula obrigatória de alunos com deficiência em escolas regulares, contestando leis estaduais que apoiam instituições de educação especial como as Apaes.

A Federação das Apaes do Estado do Paraná, entidade representativa de 343 escolas especializadas que atendem mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o Estado, repudia veementemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

Segundo a Federação das Apaes do Estado do Paraná, a referida ação busca a invalidação das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação especial, promovida por entidades filantrópicas como as Apaes.

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ACOMPANHAMENTO – A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo está acompanhando esta ação. A diretora da entidade, Lucimar Recalcatti Vieira, salienta que as Apaes são filiadas a Federação Nacional das Apaes e Federação das Apaes do Estado do Paraná, seguindo todas as orientações repassadas pelas Federações, cumprindo as determinações estatutárias. “Todas as Apaes, Pestalozzi, Febiex e coirmãs do Estado do Paraná, que mantém as escolas especializadas para atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla deficiência, repudiam a ação da ADI 7796”.

Lucimar explica que a ADI nº 7796 vem para deslegitimar o atendimento das pessoas com deficiência intelectual e múltipla deficiência nas escolas especializadas no Estado do Paraná, tirando o direito constitucional das famílias optarem onde querem matricular seus filhos. O impacto dessa Ação é grande. “Com certeza o impacto e o prejuízo serão para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla deficiência e seus familiares atendidos pela Apae de Toledo”.

Ela cita ainda que “a Constituição Federal, no art. 208, III, estabelece de forma clara o direito à educação especial. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional, não proíbe a existência de escolas especializadas — pelo contrário, garante a liberdade de escolha, a dignidade e a personalização do ensino”.

ENCAMINHAMENTOS – A diretora da Apae de Toledo comenta que a entidade está seguindo todas as orientações da Federação das Apaes do Estado do Paraná, como esclarecimento para as famílias e meios de comunicação. A entidade também procurou apoio da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Toledo para explicar sobre o caso e os reflexos e impactos se a ADI 7796 for aprovada.

“Como resultado dessa articulação, os órgãos municipais manifestaram apoio à causa. A Prefeitura, a Secretaria de Educação e a Câmara de Vereadores de Toledo emitiram notas de repúdio à ADI 7796 e declararam apoio às Apaes. Esses documentos foram anexados ao processo em tramitação no STF como demonstração do posicionamento da comunidade local”, conclui.

Com informações da Assessoria*

*Da Redação

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