Consulta Pública da Agepar debate indenização em contratos de saneamento
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A partir desta quarta-feira (13), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) realiza a Consulta Pública n° 10/2025. O objetivo desta participação social é receber contribuições sobre os ajustes necessários para atender a norma de Referência nº 03 da Agência Nacional de Águas (ANA). Ela estabelece diretrizes para a indenização de ativos não completamente amortizados ou depreciados, utilizados na prestação de serviços dos atuais e novos contratos do saneamento básico.
A consulta busca ajudar a definir critérios que orientem a valoração e indenização desses ativos das empresas prestadoras de serviços de saneamento básico quando do encerramento do contrato de prestação de serviço. Tudo isso de acordo com suas formas de encerramento, considerando ainda as características desses ativos.
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Na Consulta Pública, a sociedade civil tem a oportunidade de apresentar sugestões sobre o tema e participar ativamente na implantação dessa normativa. A Agepar já possui uma normativa para remuneração da base de ativos utilizada na prestação dos serviços de saneamento básico aplicada aos contratos da Sanepar. Agora, propõe um aprimoramento dessa normativa, incluindo suporte para casos mais específicos de indenização, bem como para novos contratos de concessão e para as diferentes formas de encerramento contratual.
Segundo o chefe de Coordenadoria da Agepar, Adalto Acir Althaus Junior, a partir dessa normativa, os municípios que possuem saneamento básico regulado pela Agepar possuirão orientação para o caso de uma eventual necessidade de indenização do prestador de serviços nos atuais e novos contratos de concessão. Em especial, quanto à definição dos valores, obrigações e responsabilidades de cada parte nos casos de encerramento contratual.
“Isso é importante para orientar a solução de questões complexas sobre até onde vai a responsabilidade do Poder Concedente dos Municípios de indenizar conforme cada tipo de ativo e forma de encerramento do contrato com a prestadora de serviços de saneamento básico”, complementou Adalto Acir.
COMO PARTICIPAR – Interessados em participar da Consulta Pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos, do dia 13 de agosto até o dia 11 de setembro, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar através deste link. Não serão analisadas contribuições anônimas.
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