Câmara vota contra solicitação de convocação dos respectivos suplentes dos vereadores afastados
Estimated reading time: 3 minutos
Foi rejeitado por unanimidade o Protocolo 1843 de 5 de setembro de 2025 – que solicitava a convocação dos respectivos suplentes dos vereadores afastados pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo. A votação ocorreu durante a 16ª Reunião da Mesa realizada na manhã de segunda-feira (6).
- Acompanhe nosso canal de notícias do Jornal do Oeste no YouTube
- Siga nosso canal do Jornal do Oeste no TikTok
- Curta nossa página do Jornal do Oeste no Facebook
Os vereadores Gabriel Baierle, Roberto de Souza, professora Marli Gonçalves e Jairo Cerbarro estavam presentes – o vereador Ricardo Santos está em viagem. Os vereadores votaram contrário à solicitação.
Após explicação pautada na análise dos procuradores jurídicos do Legislativo foi explanado quanto a impossibilidade por ausência de previsão legal de convocar os suplentes, visto que “não gera-se vacância com a o afastamento judicial e, com isso, só posso convocar um suplente no caso de vacância ou de extinção do mandato que não foi o caso. O afastamento cautelar determinado pela justiça não extingue o mandado nem gera a vacância. Trata-se de medida excepcional, de caráter temporário e reversível, que visa resguardar a instrução processual penal”, apontou o procurador jurídico legislativo, Fabiano Scuzziato.
- Acompanhe nossa página do Jornal do Oeste no Instagram
- Entre no canal de notícias do Jornal do Oeste no Telegram
- Mantenha-se atualizado no grupo de WhatsApp do Jornal do Oeste
O procurador também explicou, conforme o parecer jurídico, que “o afastamento cautelar determinado pelo Judiciário não gera vacância nem licença. Logo, não autoriza convocação automática dos suplentes. A manutenção da suspensão dos subsídios deve ser objeto de deliberação política da Câmara. Com fundamento no Regimento Interno, se entra divergência jurisprudencial entre STF, favorável à manutenção e Tribunal de Justiça do Paraná, admitindo a suspensão, a convocação de suplentes sem base legal expressa poderá configurar ato ilegal e tem propriedade administrativa. Por quê? Se eu convocar os suplentes sem fazer o corte de subsídio, a mesa vai ter que decidir como que eu vou fazer isso daí”. Com base em todo parecer jurídico, no ato da 16ª Reunião da Mesa, todos os vereadores presentes votaram contrária a convocação dos suplentes.
Da Redação
TOLEDO
