Coluna do Editor 28/11/2023

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Negativa

Por meio do Acórdão nº. 2954/23 – S2C (peça 58), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu, entre outros aspectos, pela negativa de registro do ato de admissão de pessoal referente à servidora Marlene da Silva, secretária geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) no cargo de professora municipal por eventuais irregularidades no processo realizado em 2018.

Pedido

O TCE-PR também constatou que a Prefeitura de Toledo deveria cientificar a servidora quanto ao teor da decisão, bem como deveria comprovar a respectiva notificação no prazo de 15 dias. Neste sentido, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Fábio de Souza Camargo acatou, no último dia 17, o pedido para inclusão do advogado Márcio José Gnoatto, enquanto representante de Marlene da Silva para conhecimento da íntegra do processo sobre a negativa de registro do ato de admissão de pessoal referente à servidora Marlene da Silva no quadro de professores T-40 da Prefeitura de Toledo, conforme decisão do próprio TCE-PR.

Prazo

Isso porque, a intimação de Marlene da Silva aconteceu via ofício no dia 14 de novembro, véspera de feriado. O ofício informava a data limite de 17 de novembro para eventual interposição de recurso contra a decisão. Por isso o conselheiro concedeu o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recebimento do documento para apresentação de defesa pelo atraso “para o cumprimento da diligência” que era até 30 de outubro por parte da Prefeitura de Toledo.

Direito

Bom, acontece que há outros desdobramentos neste caso. No Parágrafo Quinto do Estatuto Social do SerToledo, conforme mudança realizada em julho deste ano, está escrito que “os membros da executiva do sindicato eleitos democraticamente, em caso de demissão decorrente de sua atuação sindical, terão assegurado o direito a contratação pela entidade em regime de CLT por um período mínimo de 10 (dez) anos, sendo assegurada sua remuneração integral e todas as vantagens da carreira de servidor público da categoria a qual pertencia”.

Tudo junto…e misturado!

Engraçado é que, conforme publicações nas redes sociais do sindicato, estava marcada a II Festa Julina Solidária dos Aposentados do SerToledo no último dia 28 de julho. Além disso, houve um dia de capacitação dos servidores nesta mesma data. Curiosamente, no mesmo dia, local e horário, foi convocada ainda uma assembleia geral extraordinária para apreciar e aprovar a alteração do Estatuto Social do Sindicato.

Palotina

A Câmara de Vereadores de Palotina obteve a avaliação máxima no Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) de 2023, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Apenas Palotina e outros quatro municípios entre os 399 do Estado alcançaram 100% na avaliação. O ITP avaliou os portais do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa e do próprio TCE-PR – na área estadual – e mais 768 portais municipais: 386 prefeituras e 382 câmaras de vereadores. Além da Câmara de Palotina, obtiveram nota máxima no ITP 2023 as câmaras de Mandaguari, Sarandi, Mariluz e Mandaguaçu.

Evolução

Na avaliação de 2022 a Câmara de Palotina aparecia na 262ª. posição com índice de 74,94%. A evolução extraordinária de um ano para outro foi obtida a partir de diversas mudanças implementadas no Portal do Legislativo, especialmente atendendo os critérios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. O presidente da Câmara, Eurico Fernandes Barbosa, salientou que a avaliação positiva demonstra a preocupação do Legislativo em disponibilizar aos cidadãos todas as informações das atividades da Câmara. Ele enalteceu o esforço dos servidores em fazer as adequações e manter o Portal atualizado e salientou que o desafio é manter esta condição de transparência.

Ciclo

A aferição do ITP foi realizada dentro do segundo ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com a participação de todos os TCs estaduais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).  O ranking – dividido em prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais – está disponível na aba do ITP, no portal do TCE-PR na internet.

Bioenergia

As cooperativas Ambicoop, Coopersan, Cooperpont e Cogesmar realizam nesta terça-feira (28) uma assembleia extraordinária, a partir das 19h30 na comunidade do Rocio, nas proximidades do Aterro Municipal em Toledo. Em pauta a aprovação dos investimentos na ordem de R$ 70 milhões para instalação da primeira central de saneamento rural, bioenergia, biometano, CO², compostagem e indústria de adubo com produtos derivados de biomassa residual da cadeia de produção e industrialização da proteína animal.

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