Plano Diretor
A Comissão Especial criada na Câmara de Toledo para analisar os projetos da revisão do Plano Diretor se reuniu esta semana para apreciar o andamento da tramitação dos 11 projetos. Além dos vereadores Gabriel Baierle (DEM), Professor Oséias (PP), Dudu Barbosa (Republicanos), Marcelo Marques (Patriotas) e Valdomiro Bozó (PSC), a reunião também contou com o secretário do Planejamento Neuroci Frizzo e o diretor do Departamento de Receita, Jaldir Anholeto, além dos assessores jurídicos da Câmara, Eduardo Hoffmann e Fabiano Scuzziato. E ainda bem que os dois últimos estavam por lá…
Sugestões
O presidente da Comissão Especial, Gabriel Baierle, enviou ao prefeito Beto Lunitti no dia 22 de outubro as sugestões encaminhadas à Comissão Especial referentes à Revisão do Plano Diretor, para manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor.
Ilegalidades
A Comissão Especial também recebeu pareceres, incluindo o da Assessoria Jurídica da Câmara apontando ilegalidades no Projeto de Lei Complementar n° 4 e nos demais. O parecer aponta que a revisão é de competência do Chefe do Poder Executivo. “No entanto, sua tramitação há de observar as regras do processo legislativo, em especial, as dispostas na Lei Complementar n° 2/91, bem ainda, ao contido no art. 249 do Regimento Interno desta Casa”, aponta o documento apresentado à Comissão Especial de revisão do Plano Diretor em 26 de outubro.
Sem revisão
O material apresentado à Comissão Especial parece ter sido enviado ao Legislativo sem qualquer tipo de revisão. Um trabalho bem mequetrefe, pra dizer o mínimo. Os erros eram tão grosseiros, mas tão grosseiros, que diante de alguns questionamentos feitos pelos advogados da Câmara, os técnicos da Prefeitura – que entendem muito do que fazem – ficaram com vergonha.
Terceirizado
Cabe esclarecer que a Prefeitura de Toledo contratou uma empresa terceirizada para fazer o georeferenciamento – que não é barato – e apresentar um relatório propondo algumas mudanças no Plano Diretor. O problema é que algum sabichão pegou o relatório e mandou como sendo um documento oficial do Executivo, cheio de erros: de português, de interpretação e, o mais grave, de leis!
Inexistentes
Neste aspecto, algumas leis citadas no documento oficial sequer existem. Não, você não leu errado! Num documento oficial emitido pela Prefeitura de Toledo e assinado pelo prefeito Beto Lunitti constam leis que sequer foram ainda criadas, ou seja, alguém deve ter o poder da clarividência no Executivo.
Caducas
Outra questão é que no mesmo documento, num trecho é citada uma lei e, um pouco mais adiante, destaca-se que a lei em questão será revogada ou já foi. Pode isso Arnaldo? A regra é clara, muito clara, ainda mais quando se trata de administração pública e Eduardo Hoffmann e Fabiano Scuzziato deram aula.
Aberrações
Há outras aberrações no documento encaminhado ao Legislativo, mas essas ficam para outro dia…
Impacto
O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini por conta de uma live feita no dia das eleições, julgada como fake news. A cassação impacta diretamente o deputado estadual Do Carmo, que perderá o mandato, mesmo sem ter cometido qualquer tipo de ilícito, já que os votos da coligação foram invalidados e será necessária nova contagem.
Vai recorrer
“Com esta decisão unilateral, em que nossos direitos constitucionais não foram observados, teremos brutalmente nosso mandato interrompido. Porém nosso trabalho em busca de Justiça e em benefício da nossa gente irá continuar”, explica Do Carmo, que vai recorrer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Maripá
A Administração Municipal de Maripá publicou o Decreto 209/2021, que declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais na segunda-feira, dia 1º de novembro, em razão do Dia do Servidor Público. O ponto facultativo antecede ao feriado de Finados na terça-feira, dia 2. Desta forma, o atendimento retorna normalmente na quarta-feira (3).
