Cartas na mesa

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2020) que adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 2020 para o dia 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 de novembro, em segundo turno. A proposta, que vinha sofrendo resistência de alguns partidos, acabou sendo aprovada após acordo. Foi a decisão mais acertada para o momento, até porque agora é preciso pensar na saúde da população e não apenas na disputa eleitoral, algo sem sentido diante do clima mundo afora.

Essa decisão do Congresso Nacional fortalece o respeito à vida, embora nem todos tenham votado apenas pela nobre consciência deste objetivo, mas sim porque nem todas negociações deram exatamente o resultado esperado. Além disso, é preciso destacar a pressão de especialistas em saúde pública sobre a classe política para o adiamento, algo que poderia servir de lição para outras decisões importantes que são tomadas muitas vezes na calada da noite dentro do Congresso Nacional, muitas vezes – quase sempre por sinal – com resultados desastrosos para o cidadão comum.

Também não foi preciso prorrogar os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores, algo que seria complexo e transformaria a eleição no Brasil em uma guerra jurídica quase sem fim. Foi a melhor decisão.

 Na prática os principais pontos, além do adiamento da eleição, é que as s convenções devem ocorrer entre 31 de agosto e 16 de setembro. O dia 11 de agosto é a data limite para a transmissão de programas de rádio e televisão apresentados ou comentados por pré-candidatos. O dia 26 de setembro passa a ser a data limite para o registro das candidaturas, com a campanha começando pra valer no dia seguinte.

O dia 15 de dezembro será a data limite para os candidatos e os partidos políticos apresentarem a prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral e o julgamento das prestações de contas dos candidatos eleitos deve ser publicada até o dia 12 de fevereiro de 2021 e o prazo para propor representação por arrecadação e gastos ilícitos da campanha eleitoral termina dia 1º de março de 2021. Este talvez seja o ponto mais difícil deste adiamento, pois poderá haver gestões começando sob suspeita e com forte risco de não chegar ao fim do primeiro ano inteira. Mas é um risco calculado e um preço relativamente baixo a ser pago diante de tantas incertezas que havia em torno da eleição. Agora, ao menos, as cartas estão na mesa para quem quiser ver e jogar.

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