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A Campanha Legal — ou as campanhas de incentivo à destinação do Imposto de Renda — representa um dos mecanismos mais poderosos e subutilizados da cidadania fiscal no Brasil. Não se trata de pagar um imposto a mais, mas de exercer um direito de escolha: decidir onde uma parte do imposto já devido será aplicada.
O Imposto de Renda é, para muitos, apenas uma obrigação anual. Contudo, a legislação brasileira oferece a oportunidade de transformar essa obrigação em um ato de solidariedade estratégica. Pessoas físicas que fazem a declaração completa podem destinar até 6% do imposto devido (com limites específicos para cada fundo) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e Fundos da Pessoa Idosa (FPI), nos níveis municipal, estadual ou federal. Empresas que declaram pelo Lucro Real também têm limites de destinação.
Ao fazer essa destinação, o contribuinte não gasta nada a mais. Ele apenas direciona recursos que, de outra forma, iriam para o caixa único da União, para financiar diretamente projetos de instituições sociais devidamente registradas em sua própria comunidade.
A solidariedade é um dos passos para o avanço de qualquer sociedade, e as campanhas de doação são as formas mais direta entre a boa vontade do cidadão e a necessidade urgente de quem mais precisa. No entanto, para que o ato de doar cumpra seu verdadeiro potencial de transformação, ele deve ser permeado por seriedade e responsabilidade, tanto por parte de quem promove a campanha quanto por quem decide contribuir.
As campanhas precisam ser mais do que um apelo emocional. Elas precisam ser canais transparentes e eficazes, construídos sobre a base da confiança. O doador, ao estender a mão, busca a certeza de que seu recurso — seja dinheiro, tempo ou um bem material — chegará integralmente e de forma correta ao seu destino.
O principal ponto de uma campanha séria é a transparência. Organizações que se dedicam a causas sociais têm o dever inegociável de prestar contas de forma clara e acessível. A desconfiança é o maior inimigo da cultura de doação, e ela nasce da falta de informação.
A responsabilidade não recai apenas sobre as instituições. O doador consciente é aquele que pesquisa e verifica a credibilidade da campanha ou organização antes de contribuir.
Ao garantir que as campanhas sejam transparentes, bem geridas e comunicadas com clareza, oferecemos à população a oportunidade de praticar a solidariedade de maneira ética. E o resultado dessa parceria entre seriedade e responsabilidade é a verdadeira transformação social, onde cada gesto de generosidade se converte em esperança e dignidade.