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O Município é a célula vital da democracia, o espaço onde a vida pública se manifesta de forma mais imediata e tangível. No entanto, muitas vezes, o processo de criação e sanção de leis é visto como um teatro distante, restrito à Câmara de Vereadores e ao gabinete do Prefeito. É um erro perigoso.
A sanção de uma lei pelo Prefeito, o ato que a transforma de projeto em norma obrigatória, é a ponta de um iceberg que começou a ser moldado por discussões na Câmara. E o que está em jogo nesse processo não são meras formalidades burocráticas; são as regras que definem o preço da sua passagem de ônibus, o horário de funcionamento do comércio, o destino dos seus impostos (o Orçamento Municipal) e até mesmo a destinação da praça em frente à sua casa.
A articulação entre o Poder Legislativo (Vereadores) e o Poder Executivo (Prefeito) é a essência do governo municipal. Os Vereadores, como representantes diretos da comunidade, têm a função primária de legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar os atos do Executivo. O Prefeito, por sua vez, é o chefe da administração e tem a prerrogativa de sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar) os projetos de lei aprovados pela Câmara.
Essa dinâmica, embora legalmente separada, exige harmonia e, acima de tudo, transparência. Quando o Prefeito sanciona uma lei, ele está validando o trabalho do Legislativo e comprometendo a administração com a sua execução.
É aqui que entra o papel fundamental do cidadão, que não pode se esgotar no voto. A indiferença frente à atuação da Câmara e do Executivo é o maior convite para a ineficiência e, pior, para a má gestão.
Temos feito semanalmente conversas com os vereadores aqui no jornal do Oeste através do podcast Algo a Mais para que vocês possam estar mais próximos das ideias debatidas dentro do parlamento. Acompanhe que vale a pena.
E acompanhar os Projetos de Lei é importante pois é na fase de discussão, nas comissões e plenário da Câmara, que o cidadão tem a chance de influenciar o texto de uma futura lei. Se um projeto afeta seu bairro, seu trabalho ou o meio ambiente, sua participação em audiências públicas, ou mesmo o contato direto com o Vereador, é vital para evitar prejuízos e garantir melhorias.
O ato de sanção ou veto do Prefeito deve ser acompanhado. Uma lei sancionada passa a ter impacto direto na sua vida; um veto pode ser o resultado de uma pressão legítima do Executivo ou, em casos mais graves, uma manobra política. A população atenta é o termômetro que mede a legitimidade dessas decisões.
A lei só se torna obrigatória após a sua publicação. Conhecer a legislação municipal é o primeiro passo para exigir que o poder público cumpra seu dever e para que você, cidadão, exerça seus direitos e deveres.
Uma sociedade madura e engajada entende que a qualidade de vida no município é um reflexo direto da sua participação.
