Valorização da idoneidade

Tramita na Câmara de Toledo um Projeto de Lei, de autoria do vereador Gabriel Baierle, que poderá não apenas impedir empresas condenadas em participar de processos licitatórios da administração municipal em Toledo, mas também valorizar aqueles empresários que trabalham de maneira correta, mantendo em dia seus impostos e taxas, gerando empregos e renda. Pode parecer óbvio uma lei como essas, afinal, se existe algum empecilho legal, não deveria haver brechas. O projeto, entretanto, estende a ‘punição’ aos proprietários e eventuais sócios, apertando o cerco contra a irregularidade na contratação de serviços públicos e reduzindo a criação de CNPJs com o único objetivo de ludibriar o sistema.

Não que o projeto, caso seja aprovado, vá resolver todos os problemas da administração pública em Toledo no que se refere a contratar eventuais empresas não idôneas, pois num sistema tão complexo, burocrático e atrasado como é o brasileiro, esse risco sempre vai existir enquanto não houver outros mecanismos capazes de frear o ímpeto dos espertalhões. A criação da Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco, assim como a Lei de Licitações, ferramentas que auxiliam no combate ao desperdício do dinheiro público e à corrupção, embora essas leis precisem de adequações porque só comprar pelo menor preço não é garantia de economia.

O famoso ditado do ‘barato sai caro’ é uma rotina no cotidiano de muitas administrações país afora. Parte da culpa, evidente, recai sobre os próprios entes públicos que muitas vezes não fiscalizam aquilo que lhes é entregue ou então são coniventes com as falcatruas amplamente conhecidas, como entrega de menor quantidade do que inicialmente prevista, material de qualidade inferior à prevista nos processos licitatórios, tamanhos distintos, entre tantas outras mazelas que qualquer cidadão com o mínimo de conhecimento em compras públicas sabe de cor.

Este projeto apresentado em Toledo é mais um passo rumo à moralização que tanto se cobra por parte das administrações públicas no Brasil em todas suas esferas. Outros ainda precisam ser dados neste sentido, mas de qualquer forma, é uma iniciativa que merece aplausos para se espalhar por outros municípios que sonham em melhorar ainda mais o serviço público.

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