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Os membros da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS) da Câmara de Vereadores de Toledo estiveram reunidos na tarde de quarta-feira (6). Eles apresentaram e votaram o relatório do Projeto de Lei nº 021/2025, do Poder Executivo, “altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda”.
A matéria foi recebida pelo presidente da Câmara e apresentada na 4ª Sessão Ordinária de 2025, sendo encaminhada à apreciação das comissões pertinentes. Inicialmente, o PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu parecer favorável. Na sequência, a matéria foi encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, recebendo parecer contrário, o qual foi contestado através de recurso.
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Após analisado, o recurso foi à Plenário e sendo acatado, levou a matéria a seguir sua tramitação normal. Assim, foi encaminhado a Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS). O relator da matéria é o vereador Chumbinho Silva.
FORTALECIMENTO – Em seu relatório, o parlamentar disse que não impacta negativamente o meio ambiente ou outras políticas públicas. “Há que se ressaltar que parcerias público-privadas fortalecem investimentos estruturais para o desenvolvimento do município, e, tratando-se das obras que abrangem este projeto em específico, não existem outras empresas, à priori, interessadas em sua execução. Iniciar novos trâmites, movimentando a máquina quanto à licitações e demais processos, para a execução de uma obra desta magnitude iriam de encontro ao princípio da economicidade”.
Chumbinho Silva salienta que “a análise da área em questão revela que ela se encontra ociosa há um longo período. Considerando a sua localização e as normas ambientais aplicáveis, verificando-se que a área não apresenta potencial propício para aproveitamento ou exploração imediata pelo Município, uma vez que sua geografia e as restrições ambientais limitam significativamente as possibilidades de uso público ou de interesse municipal”.
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INVESTIMENTOS – O vereador ainda explica no seu relatório que a empresa iniciou investimentos na localidade e indica um movimento de desenvolvimento que, mesmo limitado, pode contribuir para a dinamização da região. “Diante dessas circunstâncias, interromper ou abortar o processo neste momento poderia ser prejudicial, uma vez que a continuidade das ações pode garantir uma ocupação mais eficiente do espaço, além de evitar prejuízos decorrentes de investimentos parciais ou incompletos”.
Chumbinho Silva destaca que “diante do exposto, e confiando na boa-fé da empresa, bem como no cumprimento efetivo do cronograma de obras apresentado, e considerando a previsão de multa para o caso de descumprimento das obrigações pactuadas, não há que se falar em óbice à tramitação deste Projeto, pois restam ressalvadas todas as medidas de segurança quanto ao não cumprimento de quaisquer itens estabelecidos por parte da empresa”.
O relator votou favorável a matéria, assim como os vereadores Bruno Radunz (presidente); Jairo Cerbarro (secretário); Ricardo Santos (membro) e vereadora Olinda Fiorentin.
Da Redação
TOLEDO
