Comissão Especial aprova PL em favor de pessoas com deficiência auditiva

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Na segunda reunião do Comitê Especial, da Câmara de Vereadores, na tarde de quarta-feira (1º), foi apresentada e realizada a votação do Projeto de Lei (PL) 146/2025. De autoria do vereador Chumbinho Silva e de relatoria da vereadora Olinda Fiorentin, o PL visa instituir a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no município de Toledo, ou seja, proporcionar o acesso a libras para a população com deficiência auditiva, na administração pública direta e indireta.

Em leitura da proposta, Olinda Fiorentin relatou o debate em torno da viabilidade de execução e destacou que “das finanças e orçamento, informa-se que a matéria não concede anistia, remissão e isenção, envolvendo que na matéria tributária tão pouco envolve créditos adicionais ou especiais para a realização da operação de crédito que cede o montante das despesas de capital. A matéria não implica renúncia de receita, criação ou aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental. Nem se trata de políticas públicas financiadas por benefícios da natureza tributária, financeira e creditícia”.

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A vereadora acrescentou que “considerando que o PL faculta o poder executivo o desempenho da promoção de ações de formação e capacitação continuada a celebração de convênios, parcerias, contratos com instituições especializadas e regulamentação dessa lei sem nenhuma imposição condicionada em estudo de viabilidade a ser desenvolvido pelo poder executivo, ou seja, depende de tal comprometimento técnico para avaliar o emprego e o aporte financeiro. Assim, conclui-se pela aprovação financeira e orçamentária da matéria analisada”.

Inclusive, Olinda abordou que “a proposta possibilita a promoção de ações destinadas à formação e capacitação continuada de servidores à celebração de contratos para viabilizar a execução, bem como a devida regulamentação por parte do município conforme o orçamento disponível. Desprende-se que o estudo de viabilidade é imprescindível para proporcionar os apontamentos da natureza econômica que estão atrelados ao orçamento municipal. Diante disso, entendo que o projeto é positivo, necessário e está alinhado aos preceitos legais”.

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Após a relatoria, os vereadores membros da Comissão Especial, Pedro Varela, Valdir Gomes e Roberto Souza também votaram de forma favorável e o PL foi aprovado por unanimidade, da qual passará para os próximos trâmites necessários

Da Redação

TOLEDO