Sorteio anulado e nova escolha de membro marcam reunião do Conselho de Ética

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Interpretações das Leis e das normas suspendem a escolha do vereador Bruno Radunz como novo membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Toledo. Novo sorteio é realizado e o parlamentar Roberto de Souza é eleito. Essas alterações aconteceram durante a sexta reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar realizada na manhã da última quinta-feira (28).

A reunião tinha como objetivo deliberar o parecer preliminar da Notícia nº 3, de 2025, referente ao Protocolo nº 1673/2025, que comunica violação à dignidade do mandato, configurando situação de nepotismo e troca de favores políticos em flagrante afronta à Súmula Vinculante n° 13 do STF, bem como aos princípios constitucionais do art. 37 da CF.

Presidida pelo vereador Valdir Gomes, primeiro-vice-presidente, ele solicitou a relatora vereadora Katchi Nascimento, que realizasse a leitura do seu parecer preliminar. Em seguida, a vereadora realizou a leitura do Parecer Jurídico n° 206.2025, seguida da leitura do Ofício n° 03/2025-GVVG.

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Katchi Nascimento explica que no dia 21 de agosto durante a quinta reunião ordinária do Conselho para suprir a vacância do presidente do órgão Genivaldo Jesus, todos os suplentes foram convidados para participarem do sorteio e o nome retirado foi do vereador Bruno Radunz. “No entanto, questiona-se com relação a regularidade dessa ação devido a necessidade de seguir proporcionalidade, conforme o regimento interno da Câmara”.

Ela esclarece que o número de vagas para cada bancada será um número natural e proporcional a sua representatividade e quando necessário arredondado. “A legislação interna estabelece a escolha pela proporcionalidade. Embora a regra não tenha caráter absoluto em determinadas hipóteses, nas quais poderiam ser inviável ou até paralisar as atividades. Neste contexto, a proporcionalidade deve ser observada sempre que possível”.

RECAPTULANDO – Seguindo as normas da proporcionalidade, o novo membro do Conselho deveria ser um vereador que fizesse parte do Bloco Pra Frente Toledo. Katchi Nascimento salienta que o sorteio seria um mecanismo de caráter excepcional. “A escolha por sorteio do vereador Bruno Radunz pode ferir o processo legal”.

Ela recorda que solicitou o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis sobre o assunto. “Os membros titulares e suplentes são escolhidos de acordo com a proporcionalidade do partido. Em alguns momentos, eles são indicados pelos líderes partidários”.

De maneira, o sorteio é anulado e um novo procedimento é determinado seguindo a proporcionalidade, conforme a solicitação formulada pela vereadora Professora Marli por meio do protocolo. Com isso, os vereadores que podem participar do processo de escolha são Roberto de Souza e Sergio Japonês.

ANÁLISE – Antes de finalizar a reunião, o vereador Marcos Zanetti fez uma breve análise. “Estive como parlamentar em dois biênios e, na época, tivemos casos de impedimentos. Em um deles, o meu nome esteve envolvido. Naquela situação, abriu-se precedente regimental, ou seja, quando existe uma situação e ela não está prevista no regimento interno”.

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Zanetti menciona que na época abriu-se o precedente regimental. “Quando existisse a situação de vacância o sorteio deve acontecer com os suplentes. Na atual situação, o caso é de impedimento. Isto, de acordo com a legislação, o impedimento ou a ausência simultânea do titular e suplente, assumirá a suplência entre os membros suplentes”.

Ele pondera que as Comissões Especiais e Permanentes devem respeitar o princípio da proporcionalidade. “A vacância no Conselho será declarada por seu presidente verificando-se em virtude de falecimento, perda, renúncia, perda ou renúncia do mandato no Conselho”.

INTERPRETAÇÃO – Conforme o Procurador Jurídico Legislativo da Câmara Municipal Eduardo Hoffmann, trata-se de um momento de dificuldade, porque não tem previsão no Regimento ou no Código. “A Câmara dos Deputados fundamentou esse assunto apenas em maio deste ano. Antes não existia interpretação. Por isso, a orientação é respeitar os blocos, as agremiações partidárias e o mandato de todos”.

Em seu parecer jurídico, Hoffmann afirma que observou o princípio da proporcionalidade. “Acredito que não podemos dar uma interpretação diferente daquela que sempre procuramos respeitar, que é em preservar a proporcionalidade na Casa. Assim, buscamos o equilíbrio entre as bancadas, blocos e os partidos que aqui estão. Nós devemos regulamentar isso. Mas, no dia de hoje não tem regulamentação”.

Ele recorda que durante essa semana manteve diálogo com o seu colega sobre o assunto. “A Procuradoria apresenta a opinião técnica e essa é a melhor interpretação no momento. Já que essa também é a consideração da Câmara dos Deputados. Respeitando a proporcionalidade, estaremos acertando”.

O vereador Marcos Zanetti argumenta que o Conselho de Ética precisa ter a sua independência. “Exemplo, se eu sair hoje do Cidadania; eu fico pelo mandato”.

ENCAMINHAMENTOS – Após as manifestações, o presidente em exercício Valdir Gomes decidiu pela anulação da deliberação e do sorteio realizado durante a 5ª reunião do Conselho, determinando também que seria reiniciado o prazo da relatora.

Diante da anulação, o primeiro-vice-presidente determinou a realização de novo sorteio, restrito somente aos parlamentares suplentes do bloco “Pra Frente Toledo”. Naquele momento, o vereador Marcos Zanetti informou que entrará com recurso contra esta decisão. Dando sequência, procedeu-se a realização do novo sorteio do suplente, sendo sorteado o vereador Roberto de Souza, que assumirá a vaga no lugar do vereador Bruno Radunz.

Da Redação

TOLEDO