Decreto fixa aumento da Unidade de Referência de Toledo

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O Decreto Nº 1.046, de 11 de janeiro de 2024, fixou o novo valor da Unidade de Referência de Toledo (URT), para o exercício de 2024. O documento é assinado pelo prefeito Beto Lunitti e pelo secretário da Fazenda Jadyr Cláudio Donin e já entrou em vigor.

Pelo que consta, o prefeito se baseou na alínea “a” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 3º da Lei nº 1.834/2000, “considerando o artigo 309 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, o qual prevê que o valor da URT será reajustado anualmente pelo Executivo Municipal, tomando por base a atualização monetária, mediante a aplicação de índices oficiais do Governo Federal”.

Ainda segundo a justificativa, existe previsão legal para o reajuste da URT no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, com base no INPC/IBGE. O valor acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023 deste índice ficou em 3,71%, daí o novo valor de R$ 101,20 para a Unidade de Referência de Toledo (URT).

Da Redação

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