Escolas especializadas são prejudicadas por novo decreto federal
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A publicação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, pegou os profissionais da educação especial de surpresa. A medida tem a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. A divulgação do Decreto chama a atenção da população.
A luta pela manutenção das escolas especializadas tem movimentado instituições de ensino e entidades que atendem pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o país. A diretora da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Toledo Lucimar Recalcatti Vieira comenta que o Decreto nº 12.686 abrange todas as entidades com atendimentos na área de deficiência, escolas para deficientes visuais, múltiplas, do Transtorno do Espectro Autista, entre outros.
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“Com esse Decreto, nós não seríamos mais escola especializada, passando a ser Atendimento Educacional Especializado (AEE) no regime regular com cronograma. Todos os alunos da Apae seriam matriculados no ensino regular e na Apae só teria atendimento de contraturno”.
RESPEITO – Lucimar salienta que é preciso respeitar as especificidades e as particularidades de cada indivíduo. “Na Apae, a maioria dos alunos precisa de atendimento individualizado. Esse é o nosso objetivo como escola especializada”, cita ao complementar que a entidade, com o movimento apaeano paranaense está se mobilizando para revogar o decreto”.
“Estamos nos mobilizando com os nossos deputados e senadores para revogar o decreto. Estamos com abaixo assinado a nível de Brasil. Foi uma surpresa para nós esse decreto porque isso é um desrespeito com as pessoas e com as famílias que precisam desse atendimento especializado”, pontua a diretora.
Lucimar ainda recorda que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), contesta leis estaduais que apoiam instituições de educação especial como as Apaes. “Sobre a ADI, nós já conseguimos mais de 350 notas de repúdio e notas de apoio para manter as escolas como estão. Agora temos essa luta para revogar o decreto”, complementa.
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MEDIDAS – Na última terça-feira (21), o senador Flávio Arns apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos do Decreto 12.686/2025, publicado pelo Governo Federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Segundo Arns, a medida é autoritária e exclui as escolas especializadas como alternativa educacional para pessoas com deficiência ao definir que as matrículas deverão ocorrer somente nas escolas da rede comum de ensino.
“O decreto é uma clara perseguição às Apaes, às Pestalozzis e às escolas que atendem autistas e pessoas com deficiências múltiplas. O governo desconsiderou a diversidade de necessidades nessa área e o direito de escolha das famílias”, aponta.
Para Arns, ao impor a inclusão obrigatória em classes comuns, a norma contraria legislações nacionais e internacionais. “A Declaração de Salamanca, a Constituição Federal e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dizem claramente que a inclusão deve ocorrer sempre que possível, mas não de forma exclusiva nas classes comuns”, esclarece.
Em discurso na tribuna do Senado, Arns destaca o caráter autoritário da iniciativa, que ocorreu sem diálogo com a sociedade, e defendeu a derrubada do decreto. “O apelo que eu faço aos colegas senadores é que a gente suste, pelo projeto de decreto legislativo, essa aberração do governo federal”, finaliza.
Da Redação*
TOLEDO
*Com informações da Assessoria
