Toledo cria Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional da Guarda Municipal
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O município de Toledo oficializou, por meio do Decreto nº 1.693/2025, a criação do Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional da Guarda Municipal, estrutura vinculada à Escola de Administração Pública e destinada a organizar, executar e supervisionar todas as ações de formação inicial, capacitação continuada e desenvolvimento técnico dos agentes da corporação.
O decreto, assinado pelo prefeito Mario César Costenaro, na última segunda-feira (24), considera dispositivos da legislação federal e municipal que regulamentam a atividade das Guardas Municipais, bem como as recomendações da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
ATRIBUIÇÕES – Entre as principais atribuições do novo Centro está a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional (CFP), etapa obrigatória para ingresso na carreira de Guarda Municipal. Também caberá à unidade a execução do Estágio de Qualificação Profissional (EQP), conforme as exigências da Lei Federal nº 10.826/2003 e do Decreto nº 11.615/2023, além da promoção de cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização.
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A estrutura será responsável ainda pela elaboração de conteúdos pedagógicos, metodologias de ensino, avaliações e sistematização das práticas de formação continuada da corporação.
PARCERIAS – De acordo com o Decreto, o Centro poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas de ensino, órgãos de segurança pública de outros municípios, estados ou esferas federais, e entidades ligadas à formação policial. A participação de profissionais externos dependerá da disponibilidade operacional e pedagógica, podendo ocorrer com ou sem custos para o município.
As atividades formativas poderão ser realizadas de forma presencial, semipresencial ou a distância (EaD). As aulas ocorrerão na sede administrativa do Centro, na Escola de Administração Pública, ou em outros espaços públicos ou privados disponibilizados por meio de parcerias.
DOCÊNCIA E COORDENAÇÃO – O documento ainda pontua que a atuação docente será desempenhada preferencialmente por servidores efetivos da Guarda Municipal ou do Município de Toledo, designados pela autoridade competente.
Os profissionais poderão atuar como instrutores, monitores ou tutores, incluindo também servidores comissionados e profissionais externos, conforme convênios e contratações autorizadas.
A coordenação das atividades ficará a cargo da Secretaria de Segurança e Trânsito, em articulação com a Escola de Administração Pública e a Comissão Organizadora de Concursos Públicos, quando se tratar de formação inicial. A coordenação técnica será exercida pelo Coordenador de Formação e Planejamento da Secretaria.
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CERTIFICAÇÃO E REGISTROS – O Centro de Formação, com a Escola de Administração Pública, será responsável pela emissão de certificados de participação e conclusão. Os registros acadêmicos serão mantidos em sistema informatizado acessível à Secretaria de Segurança e Trânsito.
O decreto estabelece ainda que detalhes administrativos, pedagógicos e operacionais serão definidos em regulamento próprio, sujeito à aprovação da Escola de Administração Pública.
Da Redação
TOLEDO
