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Na última segunda-feira (2), o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas), responsável pela gestão do Hospital Regional de Toledo (HRT), encaminhou à Prefeitura de Toledo o Ofício nº 0560/2026, com as respostas à notificação extrajudicial que apontou infringência ao Contrato nº 0523/2023, que trata da gestão da unidade hospitalar.
A notificação extrajudicial havia sido encaminhada pela administração municipal no último dia 15, com prazo de 15 dias para a manifestação do Ideas. O documento enviado pelo Ideas nesta semana é assinado pelo diretor executivo da entidade, Sandro Natalino Demetrio.
Em matéria publicada pela Comunicação da Prefeitura de Toledo, na terça-feira (3), “o documento não respondeu na íntegra os questionamentos feitos pela Prefeitura de Toledo, como na dissonância entre os dados da Demonstração do Resultado do Exercício e o Parecer Técnico da comissão de verificação de práticas de gestão do HRT instituída pela Portaria nº 307/2025”.
Na resposta, a entidade afirma atender às normas estabelecidas para o terceiro setor na questão contábil e que fará uma manifestação complementar até a próxima segunda-feira (9).
No documento, a entidade enfatiza que “desde o início da execução contratual, o Ideas tem envidado esforços técnicos, administrativos e financeiros extraordinários para assegurar a plena operação do Hospital Regional de Toledo, unidade estratégica e de referência regional, cuja estrutura assistencial não existia anteriormente na rede pública local”.
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Todavia, o Ofício cita que “verificou-se alteração substancial das premissas econômico-financeiras que fundamentaram a proposta apresentada e o próprio ajuste contratual, circunstância que compromete de forma significativa a sustentabilidade da operação”.
RESPOSTA – Na publicação da Secretaria de Comunicação, “a Prefeitura de Toledo destaca que a definição do atendimento exclusivo ao Sistema Único de Saúde (SUS) decorreu de recomendações do Ministério Público, com o objetivo de assegurar que o HRT cumprisse integralmente sua finalidade pública. A medida buscou preservar o interesse coletivo e ampliar o acesso da população aos serviços hospitalares, em consonância com a política pública de saúde. A administração municipal lembra que todas as decisões foram tomadas de forma transparente e sempre comunicadas à entidade gestora, priorizando a segurança assistencial e a continuidade dos serviços”.
O Ideas explica no documento que “tal modificação impacta diretamente a matriz de receitas da operação, impondo ônus financeiro não previsto à época da contratação, sem a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro”.
O Ofício aponta que na ocasião da inauguração do Hospital Regional de Toledo, o governador do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior declarou o compromisso do Governo Estadual com o custeio integral da unidade. Na ocasião, foi amplamente divulgada a garantia de repasse no valor de R$ 1.500.000,00 a título de custeio estadual. “Apesar do compromisso público, não houve repasse da verba em questão pelo governo estadual, mesmo após provocação formal em junho de 2025, por força do Ofício nº 2970/2025 (Anexo II)”, cita o documento.
De acordo com o documento encaminhado pela entidade, “a ausência desse aporte estadual, somada à obrigatoriedade de atendimento exclusivo ao SUS, constitui o núcleo do desequilíbrio econômico-financeiro atualmente enfrentado, situação que vem sendo comunicada de forma transparente e contínua ao
Município de Toledo, inclusive em reunião realizada em 6 de novembro de 2025. Nesse contexto, ainda que tenham ocorrido repasses por parte do Município de Toledo e do Estado do Paraná, a operação do Hospital Regional de Toledo permanece estruturalmente deficitária, o que, de forma inevitável, repercute no cotidiano da unidade assistencial”.
O Ofício também esclarece que o “o Contrato nº 0523/2023 possui natureza de concessão, e não de contrato de gestão, razão pela qual não se pode imputar descumprimento contratual em razão de suspensões temporárias ou adequações pontuais de serviços, especialmente na ausência de metas quantitativas formalmente pactuadas. Ademais, inexiste respaldo jurídico para a imposição unilateral de metas pelo Município”.
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ENCAMINHAMENTOS – O Instituto, por meio do documento “reafirma seu compromisso com o interesse público, com a população usuária e com o Município de Toledo, ressaltando, contudo, que não pode ser responsabilizado ou sancionado por prejuízos decorrentes de alterações contratuais supervenientes, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Nesse cenário, mostra-se urgente a construção conjunta de solução institucional, com efetiva participação do Estado do Paraná no custeio da unidade”.
O Ofício ainda cita que “quanto aos apontamentos relativos à dissonância entre os dados da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE e o Parecer Técnico, no tocante à necessidade de adequada evidenciação das receitas, esclarece-se que o Instituto mantém escrituração contábil regular, em estrita observância às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis ao terceiro setor, bem como aos princípios da legalidade, competência e transparência”.
O Ideas, por meio do documento, complementou que “os lançamentos indicados encontram-se sob análise técnica específica pela contabilidade do Instituto, com o objetivo de verificar critérios de reconhecimento, classificação e eventual necessidade de ajustes, o que não implica reconhecimento prévio de qualquer irregularidade. Considerando a natureza técnica das verificações e a necessidade de validação especializada, informa-se que, caso identificadas correções, estas serão devidamente formalizadas e apresentadas em manifestação complementar até 09/02/2026”.
COMPROMISSO – Na publicação da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Toledo, o Município informa que “tem realizado repasses financeiros regulares, dentro daquilo que ficou estabelecido em lei, aprovada pela Câmara Municipal, hoje no valor aproximado de R$ 1,7 milhão por mês, além de manter diálogo permanente com o Governo do Estado do Paraná para fortalecer o financiamento do hospital”.
A matéria complementa que “sobre os questionamentos de promessas de novos aportes, seja por parte da Prefeitura ou do Governo do Estado, o Município de Toledo reitera que este assunto já foi tratado em reuniões e não existe a menor possibilidade de aumento no valor repassado. O governador Ratinho Júnior e o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, manifestaram em várias oportunidades através da imprensa desta impossibilidade e que os pagamentos serão feitos de acordo com a produção entregue pela unidade”.
Em relação às suspensões temporárias de atendimentos, “a Prefeitura de Toledo ressalta que qualquer interrupção em serviços essenciais causa impacto direto à população e, por isso, é tratada com extrema cautela. A administração municipal espera que a entidade gestora adote as medidas possíveis para garantir a continuidade dos atendimentos, especialmente em unidade de referência regional. A Prefeitura de Toledo mantém fiscalização permanente do contrato, sempre pautada pelo diálogo, pela legalidade e pela busca de soluções conjuntas que evitem prejuízos à assistência em saúde”.
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A Prefeitura de Toledo informa também, por meio da publicação, “que acompanha as análises realizadas pelos órgãos competentes e destaca a importância da total transparência na aplicação dos recursos públicos. Além disso, tem buscado o diálogo institucional e para a construção de soluções conjuntas com a participação do Governo do Estado, do Ministério Público, do Conselho Municipal de Saúde e do próprio Ideas, sempre com foco no interesse público, na legalidade e, principalmente, na garantia de atendimento digno e contínuo à população que depende do SUS”.
Da Redação*
TOLEDO
*Com informações da Secom/Prefeitura de Toledo
