Licitação do transporte coletivo é suspensa pela Prefeitura de Toledo
Conforme o aviso de anulação da Concorrência nº 2/2023, publicado pelo prefeito de Toledo Beto Lunitti no Diário Oficial da União na quarta-feira (22), o processo licitatório do transporte coletivo na cidade está anulado. Segundo o documento, a gestão afirma ter acatado o apontamento preliminar feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão.
Esta Coordenadoria recebeu um ofício da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana solicitando a anulação do processo licitatório nº 002/2023. A decisão do prefeito também se baseia num parecer da Procuradoria Jurídica do Município, além de uma manifestação do Controle Interno da Prefeitura de Toledo e de um despacho administrativo emitido pelo secretário da Administração Andriws Todeschini Prestes, recomendando a anulação do processo que outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiro.
No dia 14 de julho deste ano, a Prefeitura de Toledo realizou uma audiência pública para mostrar o novo modelo que pretendia implantar na cidade. Em seguida foi aberto o processo de licitação, com a data de abertura dos envelopes com eventuais propostas sendo marcada para o próximo dia 8 de dezembro de 2023. Em setembro o atual contrato foi prorrogado por mais um ano.
De acordo com o edital – que seria pelo menor preço – o valor de equilíbrio da tarifa seria de R$ 9,57. O prazo de operação previsto era de 10 anos, sendo o resultado da receita tarifária estimada em aproximadamente R$ 292 milhões. O edital previa ainda sistema de bilhetagem eletrônica, ar condicionado ou climatizadores, sistema de áudio nos ônibus e terminais, conexão gratuita de internet, criação do Centro de Controle Operacional, sistema de telemetria e um aplicativo para celulares trazendo informações como as itinerários, horários dos ônibus, valores, entre outras informações.
MOTIVOS – Em nota a Prefeitura de Toledo informou que “a licitação do atual contrato de concessão do transporte coletivo urbano, é de setembro de 2003 com prazo de 10 anos, com possibilidade de prorrogações por mais dez anos. As prorrogações foram feitas, encerrando-se a vigência do contrato original em setembro último” e que o sistema é operado atualmente em regime de prorrogação excepcional, com prazo de até 12 meses ou até que se conclua o novo processo de contratação.
A NOVA LICITAÇÃO – Ainda na nota, a Prefeitura lembrou que com o trabalho de formulação dos estudos necessários em andamento, em maio, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná publicou a Resolução nº 101, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das etapas de planejamento e licitação das concessões e parcerias público privadas. Logo após a publicação do edital de concorrência do serviço de transporte público, o TCE-PR enviou apontamentos preliminares com 12 orientações. “Destas, o Município apresentou justificas para 2 e acatou as outras 10”, explicou a nota.
Entre os apontamentos, segundo a prefeitura, de caráter exclusivamente técnico, estavam acrescentar informações da demanda por linha e horário, a fim de correlacionar com o tipo de frota a ser utilizada; ajustar o cálculo da Taxa de Remuneração de Capital (TRC), considerando a média de no mínimo 24 meses da taxa Selic e IPCA; permitir que empresas em recuperação judicial pudessem participar do certame, mediante apresentação de plano de recuperação aprovado pelos credores ou documento correlato; incluir metodologia de cálculo para transferência das parcelas dos ganhos de eficiência e produtividade das empesas aos usuários, bem como ajustar a periodicidade e metodologia das revisões ordinárias.
Ainda de acordo com a Prefeitura de Toledo, a recomendação do TCE-PR indica incluir condições que autorizem, de forma excepcional, eventual prorrogação de contrato; ajustar o cálculo de indicador de desempenho, realizando o índice por linha; incluir Instrumento de Medição de Resultado, bem como de medidas que devem ser adotadas em caso de não atingimento dos níveis mínimos de serviços acordados.
“Trata-se de procedimentos técnicos sofisticados, que demandam tempo para serem executados. Por isso, optou-se pela anulação do Edital 02/2023, para a formulação de um novo Edital, que deve ser publicado ainda no primeiro trimestre de 2024. Observe-se que o TCE não questionou o Estudo Técnico que dá base para o Edital e que define o modelo de sistema de transporte coletivo proposto. A decisão de apresentar um novo Edital se prende exclusivamente às questões práticas de ajustamento das questões técnicas apontadas pelo TCE”, finalizou o documento emitido pela administração municipal.
Da Redação
TOLEDO
