Vereadores reprovam PL que prevê professor de Educação Física na rede pública

Por Jornal do Oeste Publicado em 09/07/2025 - 10:30 Atualizado em 09/07/2025 - 08:57

A matéria estabelecia o provimento de todas as vagas para aulas de Educação Física com professores do cargo de Professor de Educação Física nas escolas da rede pública Crédito: Reprodução/Youtube

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Nove Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução foram apresentados para votação na 23ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores realizada na tarde da última segunda-feira (7). O PL nº 47, de 2025, queestabelecia o provimento de todas as vagas para aulas de Educação Física com professores do cargo de Professor de Educação Física nas escolas da rede pública municipal de Toledo foi rejeitado pela maioria dos vereadores (10×8) e será arquivado. As demais matérias foram aprovadas por unanimidade em primeiro turno.

O PL nº 47, de 2025, de autoria da vereadora Professora Marli pretendia estabelecer que “todas as aulas de Educação Física na rede municipal de ensino de Toledo serão ministradas exclusivamente por professores devidamente habilitados no cargo de Professor de Educação Física, com formação superior em curso de licenciatura na área, conforme as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.

Segundo o texto, o Poder Executivo deveria garantir que “todas as escolas da rede pública municipal de ensino contem integralmente com profissionais qualificados para o exercício da função de professor de Educação Física”. Medidas para a implementação e execução da proposta, como “a contratação de novos profissionais e a valorização dos já existentes”, seriam facultadas à Prefeitura, de acordo com a proposta.

RECONHECIMENTO – Durante a discussão da matéria, o líder de governo vereador Chumbinho Silva comentou que o Poder Executivo reconhece a importância dos alunos terem o professor de Educação Física e já está dando andamento ao processo de contratação. Na ocasião, ele lembrou que esse PL é ‘concorrente’ com o Estatuto do Servidor Público.

“Se tivesse que fazer um projeto desse, teria que fazer uma emenda ao Estatuto do Servidor Público e não uma lei concorrente, porque a Lei 2.074/2011 diz que as escolas municipais terão que progressivamente ir adaptando os professores de educação física na regularidade e tirando os pedagogos. Isso já está sendo feito há um tempo”.

Segundo informações que o parlamentar recebeu estavam faltando apenas três profissionais de educação física, com o remanejamento que estava sendo feito dos professores da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Smel) para a Secretaria Municipal da Educação (Smed). Chumbinho Silva também citou o concurso público que homologado pouco mais de 60 dias e que irá chamar os demais profissionais de educação física para substituir aos pouco os pedagogos.

“Tem que cuidar com a aprovação de uma lei que, no meu entendimento é inconstitucional; não é previsto; não devia ter sido feito. A secretária da Educação vai fazer teste de seleção para que fiquem professores a disposição do Município para o caso de atestado e licença desses professores que estão completando o quadro”.

MUDANÇA – O parlamentar e líder da oposição, Dudu Barbosa, citou que falar em educação física é falar de saúde pública para reduzir índices de obesidade infantil. “Temos que criar situações que façam com que essas políticas públicas estejam presentes nas vidas das pessoas e que nós possamos, de forma saudável, dar uma qualidade de vida melhor para essas pessoas. Política pública não se constrói em quatro anos, a melhoria da educação no Brasil não se faz em 15 anos, é um processo que demora e se não fizermos agora, quanto mais tempo demorar o resultado também demora”.

Ele reforçou que Toledo tem faculdade de educação física formando profissionais habilitados que podem ocupar os cargos no Município. “Se contrata o profissional de educação física para as aulas de educação física, no quadro de professor terá uma ‘gordura’ e evita um problema do ano de 2026 com falta de professor. Se temos vagas, se tivermos concurso, se tem professor aptos, qual a dificuldade? Precisamos pensar Toledo para os toledanos, plantamos ano que vem para colher em 20 anos. Qualquer pensamento fora disso está errado, pois teremos problemas de saúde. Se muda na base na educação”.

O vereador Sérgio Japonês enfatizou a importância de ter a disciplina de educação física e sua contribuição para a saúde física e o desenvolvimento social e emocional dos alunos. “A presença de profissionais qualificados como professores de educação física é essencial para garantir que os estudantes recebam uma educação de qualidade promovendo hábitos saudáveis e habilidades motoras. Ao estabelecer o provimentos de todas as vagas para aulas de educação física como professores no cargo, as escolas da rede pública municipal asseguram a qualidade de ensino com professores especializados com formação adequada garantindo melhores práticas pedagógicas e maior eficácia no ensino das atividades físicas. Isso é segurança para as nossas crianças”.

PREOCUPAÇÃO – Também com um olhar especial para a saúde das crianças, a parlamentar Katchi Nascimento comentou da necessidade da educação caminhar com a saúde, principalmente na preocupação com os índices de obesidade infantil. “Se tiver garantido às nossas crianças um acompanhamento profissional de educação física, isso vai criar hábitos melhores de alimentação e de exercícios para as crianças. É necessários ter um PL porque hoje essa gestão esta remanejando e fazendo o que é necessário, mas temos que lembrar que somos passageiros e se não tiver esse assunto na obrigatoriedade, vem outra gestão que não seja tão preocupada como essa que está e muda tudo”.

A autora da matéria, vereadora Professora Marli, questionou os colegas vereadores sobre os argumentos para não aprovar o Projeto de Lei. “Vocês estão mal embasados no que estão falando, não existe lei que afirme [municipal] que cria a obrigatoriedade de ser profissional de educação física. E eu gostaria que os vereadores quando falassem da educação física, falassem profissional de educação física, não é educador físico, tem diferença. Temos lei há 30 anos para profissional de educação física que não é a mesma coisa que educador físico. E em segundo, bacharel e magistério não pode dar aula de educação física”.

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LEGISLAÇÃO – O vereador Luís Fritzen citou que não pode dentro da jurisprudência nacional criar duas leis no mesmo sentido, sob a mesma matéria. “Teria que reformular o artigo 23 e 24 da Lei 2.074, daí vai para o artigo 30 da Lei Orgânica que é exclusividade do prefeito. Tem o parecer jurídico no projeto e a conclusão é que sugere-se a proposta seja encaminhada ao poder executivo como sugestão legislativa, respeitando a competência constitucional quanto a iniciativa de lei sobre a organização e gestão administrativa”.

O parlamentar Professor Oséias lembrou que a legislação de Toledo serviu de modelo para o presidente do Conselho Regional de Educação Física (Cref-PR) implantar em Foz do Iguaçu. “O modelo de lei que valoriza a educação física serve de modelo para outros municípios, mas a que está sendo criada gera um conflito, além da sua inconstitucionalidade formal ao projeto por vício de iniciativa na medida que impõe obrigação administrativa ao poder executivo em matéria de provimento pessoal”.

O vereador enfatizou que já existem duas leis que regem sobre o assunto e que não é possível criar outra. Ele ainda citou a posição do Conselho da Educação sobre a matéria. “O Conselho se manifestou da seguinte forma: compreende que a imposição da exclusividade prevista é incompatível porque já dispõe na Lei 2.074/11 que prevê a formação especifica em seu texto. Ou seja, o próprio Conselho de Educação se manifestou. Já existe uma lei que diz que é para ser profissional formado”, acrescentou.

O parlamentar Ricardo Santos comentou que esse assunto é delicado e reforçou a cobrança que fizeram para que os profissionais retornassem para a sua área. “Precisamos ajudar para não ter perdas de um lado e nem do outro.

Nossas conversas é a situação da lei, como fazer isso sem afetar e não prejudicar a educação física. A minha postura é de apoio os profissionais de educação física”.

O vereador Marcos Zanetti falou da sua preocupação em relação a aprovação da matéria. “Se aprovamos essa lei, qual é o receio e é a razão do meu voto contrário, numa eventual situação em que o profissional de educação física não puder ministrar a sua aula, teria que ter um outro profissional concursado. Qual é o município que mantém isso? Ninguém. A flexibilidade se dá quando faz isso através do PSS que é a proposta. E eu discordo da vereadora Professora Marli quando diz que não existe lei que trata dessa questão municipal. Porque existe, está no Estatuto no artigo 23”.

OUTRAS MATÉRIAS – Outros Projetos de Lei aprovados por unanimidade pelos parlamentares foram: Projeto de Lei nº 81, de 2025, de autoria doPoder Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com garantia da União Federal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 84, de 2025 também doPoder Executivo que altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção.

O vereador líder de governo Chumbinho Silva reforçou que essa matéria “é uma correção que vai deixar bem clara a regra colocando as palavra ‘sobre o vencimento’, para não ter problemas jurídicos o que está sendo feito”.

O parlamentar Professor Oseias lembrou que foi relator nesse projeto e citou que é um projeto que não onera nem para a Cast e nem para o servidor. “É somente uma mudança de redação para dar melhor estrutura. É mudança na redação para dar mais celeridade ao trabalho da Cast e clareza ao servidor público”.

Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei nº 100, de 2025, de autoria do Poder Executivo que altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.

A Professora Marli enfatizou a importância de ter esse recesso contemplado em lei para os servidores da educação que atuam em áreas como serviços gerais, cozinheiras, parte administrativa, entre outros. “Todo o meu apoio nessa lei e espero que seja para que esses servidores eles possam ter pelo menos uma semana para não ficar na escola olhando para as paredes”.

O parlamentar Professor Oseias lembrou que, historicamente o município teve o recesso e as escolas se organizavam. Ele cita que o assunto entrou em pauta neste ano novamente “e a secretária da Educação Janice Salvador acolheu em várias reuniões e chegou a esse documento final que é dar garantia por lei ao que já era costume em Toledo”.

APROVADOS – Os vereadores aprovaram ainda as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 85, de 2025, de autoria da Mesa que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt; Projeto de Lei nº 90, de 2025, de autoria do Poder Executivo que altera a legislação que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no Município de Toledo; Projeto de Lei nº 93, de 2025 do Poder Executivo que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Parque Residencial São José”, implantado nesta cidade de Toledo; Projeto de Lei nº 99, de 2025 que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 101, de 2025, do Poder Executivo que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná; Projeto de Resolução nº 28, de 2025, de autoria da Mesa que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2023; e Projeto de Resolução nº 29, de 2025, também de autoria da Mesa que estabelece a Política de Comunicação Social da Câmara Municipal de Toledo.

Da Redação

TOLEDO

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