Projetos tramitam no Legislativo

Por Jornal do Oeste Publicado em 03/09/2025 - 13:30 Atualizado em 03/09/2025 - 13:48

Os projetos serão analisados pelas Comissões Permanentes da Câmara de Toledo Crédito: Michelly Domiciano/Câmara de Vereadores de Toledo

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A Câmara de Toledo realizou na 29ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 1° de setembro, a apresentação de cinco proposições. Quatro textos foram elaborados por vereadores. As matérias foram encaminhadas para análise das Comissões Permanentes.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – As vereadoras Katchi Nascimento (MDB), Olinda Fiorentin (PSD) e Professora Marli (MDB) propuseram o Projeto de Lei n°160/2025, que institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal da Mulher. Caso o projeto seja aprovado, a pasta passará a realizar a apresentação quadrimestral à Câmara de Toledo de Relatório de Gestão. O relatório apresentará à Câmara informações sobre o desempenho da Secretaria da Mulher no cumprimento das metas fiscais, com detalhamento das estratégias de atuação adotadas, das atividades desenvolvidas e dos resultados atingidos e será apresentado até o final dos meses de junho, outubro e março.

SELO – Iniciativa do vereador Genivaldo Jesus (PSD), o “Selo de Ouro Compra Segura no Município de Toledo” (PL n° 161/2025) visa o mercado automobilístico. Segundo o parlamentar, o objetivo é outorgar reconhecimento às “concessionárias e garagens de veículos que apresentem histórico exemplar de atendimento ao consumidor”. Serão passíveis de recebimento do Selo as empresas que: não tenham, nos últimos 24 meses, reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON; comprovem a emissão correta de nota fiscal e termo de garantia nas transações comerciais realizadas; e apresentem declaração de ciência e compromisso com os direitos do consumidor.

APRESENTAÇÕES – De autoria dos vereadores Jairo Cerbarro (DC) e Bruno Radunz (Republicanos), o Projeto de Lei n° 162/2025 “dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação de apresentações artísticas que promovam apologia ao crime”. Pela proposição fica proibida a utilização de recursos públicos, diretos ou indiretos, para a contratação de apresentações artísticas que enalteçam ou promovam atos criminosos tipificados em Lei; estimulem o uso de drogas ilícitas; glorifiquem organizações criminosas ou seus membros; ou – incitem a violência ou a discriminação. Os vereadores visam que em Toledo os contratos para apresentações musicais, teatrais, performáticas ou similares conterão cláusula que proíba a promoção de práticas ilícitas pelos artistas, grupos ou coletivos contratados. A proposta não se aplica a “manifestações culturais que abordem temas sensíveis com finalidade crítica, educativa, reflexiva ou jornalística, em respeito à liberdade de expressão e aos direitos culturais garantidos pela Constituição Federal”.

LEITURA – Como estímulo à cultura e à educação, Bruno Radunz e Jairo Cerbarro também protocolaram o Projeto de Lei n° 163/2025, que cria a “Lei do Livro Aberto”. A proposta determina que as bibliotecas oferecerão lista atualizada de obras disponíveis no acervo bibliográfico, incluindo livros, periódicos, obras de referência e outros materiais disponíveis para consulta ou empréstimo; horários e dias de funcionamento, com eventuais alterações em feriados ou datas específicas e endereço e formas de contato da biblioteca, inclusive telefone e e-mail, quando houver. A proposição dos vereadores prevê que o Poder Executivo “poderá firmar parcerias com instituições educacionais, centros culturais ou organizações da sociedade civil para viabilizar a implementação e manutenção das informações referidas nesta Lei”.

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DISPOSIÇÃO – De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução n° 34/2025 “Referenda o Termo de Disposição Funcional celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo e o Município de Toledo, visando à disponibilização do servidor Dielson Kleber Pickler”.

Câmara aprova mudança no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Na 20ª Sessão Suplementar, seis projetos de lei foram aprovados por unanimidade na Câmara de Toledo. Os textos foram discutidos em segundo turno, na tarde de terça-feira (02). Após a aprovação, as matérias serão encaminhadas para competente sanção legal do Poder Executivo.

O Projeto de Lei n° 159/2025 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Toledo – FUMPIR”. O Fundo será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social. A iniciativa tem como objetivo “captar, repassar e aplicar recursos financeiros para implantação, manutenção e execução de políticas públicas, serviços, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial no Município de Toledo”. A existência do FUMPIR irá permitir a viabilização de recursos fundo a fundo.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 151/2025 “altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa de Toledo”. Como principal mudança, o projeto inclui um representante da Secretaria da Mulher e aumenta (de um para dois) o número de representantes das entidades sociais de atendimento às políticas de atenção à pessoa idosa no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI). A substituição da representação de Associação de Moradores por representante de organizações religiosas que atuem na defesa e na garantia dos direitos da pessoa idosa está prevista no PL. Com as alterações, o Conselho passará a ter 20 membros titulares – e não mais 18.

Em turno final, os vereadores aprovaram por unanimidade a abertura de R$ 3.716.116,02 em crédito adicional suplementar para o orçamento programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 153/2025). O crédito adicional atende solicitação das Secretarias de Assistência Social; Infraestrutura Rural e Urbana e Serviços Públicos; Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico e Turismo

UTILIDADE PÚBLICA – Por unanimidade, os vereadores aprovaram projetos que concedem título de utilidade pública a três unidades: à Associação de Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia Hefestus” (Projeto de Lei n° 129/2025 – proposta da vereadora Professora Marli); ao Instituto Alfa (Projeto de Lei n° 134/2025, de autoria do parlamentar Bruno Radunz); e à Associação Future (Projeto de Lei n.° 142/2025 – proposta do vereador Professor Oseias).

TOLEDO

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