Decisão judicial: dois vereadores de Toledo são afastados por suposto pedido de propina

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Por decisão da 1ª Vara Criminal do município, foram afastados dos cargos dois vereadores de Toledo. A acusação que levou ao afastamento envolve a solicitação de propina em favorecimento de uma empresa em trâmite legislativo. As investigações estão sendo conduzidas pela 4ª Promotoria de Justiça de Toledo. Os denunciados são Edimilson Dias Barbosa, conhecido como Dudu Barbosa (MDB) e Valdomiro Nunes Ferreira, conhecido como Bozó (PL).

A determinação ocorreu na data de 2 de agosto. O afastamento – que atende ao requerimento do Ministério Público do Paraná (MPPR) – tem duração inicial de 180 dias. As investigações apontam que os vereadores teriam pedido R$ 300 mil para representantes de uma empresa do setor de energia renovável.

O fato, segundo as averiguações, teria ocorrido na data de 31 de outubro de 2024, no processo de negociações para a implementação de uma Central de Geração Hidrelétrica (CGH) no Rio São Francisco, na região da Estrada da Usina. Conforme o apurado, a negociação envolveria a garantia dos trâmites de regularização da servidão administrativa que seria utilizada pela empresa para a passagem de tubulações.

INVESTIGAÇÕES – A denúncia criminal já foi recebida e tramita na 1ª Vara Criminal de Toledo. A investigação se baseou em provas como gravações ambientais e o depoimento da vítima. Durante uma reunião na Câmara Municipal, os vereadores teriam discutido a solicitação da vantagem indevida.

O juiz, Murilo Conehero Ghizzi, fundamentou sua decisão com base no recebimento da denúncia, com o entendimento que a denúncia preenche todos os requisitos legais, pois há provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. A denúncia inicial precisou ser emendada pelo Ministério Público para incluir os nomes completos dos envolvidos, o que foi prontamente atendido.

A decisão também ocorreu com base no levantamento do sigilo, na medida cautelar de afastamento, evitar a reiteração criminosa, garantir a ordem pública, evitar a reiteração criminosa, garantir a ordem pública, assegurar a regular instrução processual e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que confirmam a legalidade do afastamento de vereadores de seus cargos quando há indícios de crimes cometidos no exercício da função.

NOTA CÂMARA –  Confira na integra a Nota de Esclarecimento emitida pela Câmara de Vereadores:

A Câmara Municipal informa que recebeu uma decisão judicial da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo determinando a suspensão do mandato de dois parlamentares por 180 dias.

A Presidência da Casa tomou as providências legais e regimentais necessárias para o cumprimento da decisão, nesta terça-feira (05), com total respeito às determinações judiciais que tramitam em segredo de justiça.

A Câmara reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade, o devido processo legal e o interesse público, com foco em manter a sua atuação pautada na ética e na responsabilidade institucional.

O Poder Legislativo permanece à disposição da sociedade e do Poder Judiciário para os esclarecimentos necessários.

Departamento de Comunicação

Da Redação

TOLEDO

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