Com emenda, reestruturação da Funtec é aprovada pelos vereadores
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A reestruturação da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec) ocasionou, na última segunda-feira (15), posicionamentos diferentes sobre o Projeto de Lei que trata a matéria. A apreciação do conteúdo aconteceu na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Toledo. Em primeiro turno, o PL foi aprovado pela maioria. Por razões jurídicas, orçamentaria e técnica legislativa, apontadas no parecer jurídico, as vereadoras Katchi Nascimento e Professora Marli foram contrárias na segunda-feira. Na sessão suplementar, na terça-feira (16), a matéria foi aprovada por unanimidade, porque uma emenda substitutiva foi apresentada.
O prefeito de Toledo Mario Costenaro explica que a proposta é aprimorar a capacidade institucional e técnica da Funtec para o cumprimento de suas finalidades estatutárias e legais, especialmente em face de seu reconhecimento formal como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) municipal, conforme os ditames da Lei Federal nº 10.973/2004 e da Lei Estadual nº 20.541/2021.
Segundo a mensagem encaminhada por Costenaro à Casa de Leis, a reestruturação visa, essencialmente, atualizar e detalhar as atribuições da Fundação, para adequá-las às novas demandas do ecossistema de inovação e desenvolvimento sustentável do Município e aprimorar a governança e a transparência, incluindo ajustes na composição e funcionamento do Conselho Deliberativo, na criação de seu Conselho Curador e na obrigatoriedade de elaboração e apresentação de relatórios anuais de atividades e indicadores.
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A reestruturação ainda fortalece e consolida a Funtec como o órgão executor e articulador da política municipal de ciência, tecnologia e inovação, focando no fomento à pesquisa aplicada, ao empreendedorismo inovador, à transferência de tecnologia e à capacitação, de acordo com a Lei de Inovação de Toledo (LIT) e ampliar instrumentos de fomento e parcerias, permitindo maior agilidade na celebração de convênios, termos de fomento e acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, entre outras questões.
A proposta ainda ressalta que as modificações preservam as finalidades originais da Fundação e as ampliam, garantindo alinhamento com as diretrizes municipais, estaduais e federais de ciência, tecnologia e inovação, além das melhores práticas de gestão pública e desenvolvimento sustentável.
PARECER – A vereadora Katchi Nascimento leu partes do parecer jurídico do Legislativo que era desfavorável à sua tramitação na Câmara Municipal, devido a uma série de inconsistências jurídicas, orçamentárias e de técnica legislativa.
Os procuradores jurídicos Eduardo Hoffmann e Fabiano Scuzziato apontaram diversos problemas que comprometeriam a viabilidade da proposta na forma atual.
Conforme o parecer, um dos pontos mais críticos é a criação do cargo em comissão de “Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação”, sem a devida previsão do impacto financeiro-orçamentário. O parecer destaca que, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), qualquer criação de cargo que implique em aumento de despesas com pessoal deve ser acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário para o exercício em questão e para os dois subsequentes. A omissão dessa informação viola os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e compromete a aprovação da proposta.
Os procuradores também observaram a falta de clareza em pontos importantes, como regras sobre o compartilhamento de infraestrutura e resultados de pesquisa, diretrizes mínimas para a gestão da política de inovação e uma descrição mais precisa sobre o papel da Funtec como uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública.
Outro ponto controverso é a composição do Conselho Deliberativo, prevista no artigo 10, que, segundo o parecer, é excessivamente ampla ao permitir a representação genérica de “instituições de ensino”. Para que a Fundação possa cumprir sua missão científica e tecnológica, a recomendação era restringir a representação apenas às instituições de ensino superior, mais alinhadas com os objetivos da Fundação.
O parecer apontava ainda uma incongruência normativa interna entre o §4º e o §5º do artigo 10, que tratam da composição do Conselho Deliberativo. O projeto apresenta uma duplicidade de normas que gera insegurança jurídica, já que enquanto um parágrafo define a composição em lei, o outro remete à definição em Regimento Interno.
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O parecer também identificou uma série de problemas de técnica legislativa, como erros ortográficos, uso inadequado de terminologias e expressões subjetivas que prejudicam a clareza e precisão do texto, além de incoerências gramaticais e de grafia.
Por esses motivos, as parlamentares Professora Marli e Katchi Nascimento encaminharam seus votos contrários. “Não quero abrir precedentes. São necessárias as alterações. Inclusive, alguns projetos meus foram ‘derrubados’. O parecer é bem detalhado e veio da Procuradoria Jurídica”.
O vereador Marcos Zanetti parabenizou Katchi e Professora Marli pelo parecer jurídico. “É pertinente em algumas situações, como erros de ortografia ou composição de conselhos deliberativos. Dos seis itens; quatro podem ser corrigidos a tempo. Parabenizo as vereadoras e reitero que o projeto tem os seus méritos e as modificações podem ser corrigidas no prazo”.
COMPROMISSO – Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Toledo, o vereador Chumbinho Silva reafirmou seu compromisso com a aprovação do Projeto de Lei em segundo turno. Durante sua fala, Chumbinho destacou a importância da proposta para o fortalecimento do ecossistema de inovação e desenvolvimento sustentável da cidade. “O Projeto de Lei é fundamental para Toledo. A Funtec desempenha um papel essencial, e precisamos garantir que suas ações continuem beneficiando a cidade e seus cidadãos”, afirmou.
O vereador também solicitou o apoio dos colegas para que a proposta fosse aprovada em primeiro turno, permitindo que o projeto fosse votado na sessão suplementar. A vereadora Olinda Fiorentin, por sua vez, ressaltou que a análise do projeto foi feita com base no parecer jurídico, mas que, diante do compromisso do líder de governo, daria seu voto de confiança no primeiro turno.
O vereador Odir Zoia disse que votou favorável, porque alguns projetos não podem ser atrasados. “Preciso parabenizar as vereadoras. Nós aguardamos o parecer jurídico da Câmara e as alterações devem ser realizadas”.
Na sessão suplementar, o Professor Oseias apresentou uma emenda substitutiva ao projeto, solicitando a dispensa de análise pelas comissões. O vereador explicou que as adequações ao texto original foram pontuais, e todas as alterações passaram por uma revisão detalhada. “Aperfeiçoamos o texto, ajustamos a técnica legislativa e detalhamos o mecanismo de gestão para garantir um melhor funcionamento da Funtec”, declarou.
A proposta de dispensa de reanálise pelas comissões foi aprovada por unanimidade, assim como o Projeto de Lei, que agora segue para a implementação.
O vereador Professor Oseias disse que o objetivo principal do projeto é a reestruturação do Funtec pensando em novo momento. “Alcançamos áreas que antes não tinham como o empreendedorismo feminino; baseado nisso pedimos o voto favorável”.
A vereadora Katchi Nascimento também manifestou apoio à proposta e agradeceu a colaboração dos colegas vereadores durante a análise. “Muitos pontos foram ajustados para esta segunda votação. Damos nosso voto de confiança e, se necessário, tomaremos as providências para observar o andamento do projeto”, afirmou.
Com a aprovação em segundo turno, o Projeto de Lei agora avança para a implementação das mudanças na Funtec, com a promessa de fortalecer a cidade e promover mais inovação e desenvolvimento sustentável.
Da Redação
TOLEDO
