Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Fapes/ToledoPrev) realizaram, na última quarta-feira (2), uma reunião extraordinária para apresentar aos novos conselheiros os Projetos de Lei que tratam da Reforma do Regime Próprio de Previdência Social de Toledo. A ata da reunião foi publicada, na quinta-feira (3), no Diário Oficial de Toledo.
As minutas do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; da Proposta de Emenda à Lei Orgânica e o Projeto de Lei que modifica o Estatuto dos Servidores, foram previamente encaminhados aos conselheiros pelo grupo de WhatsApp.
Durante a reunião, a diretora Executiva do ToledoPrev Roseli Fabris Dalla Costa destacou os pontos obrigatórios trazidos pela Reforma da Previdência, como a Previdência Complementar e a adequação das alíquotas já implementados pelo município. Conforme consta em ata, ela explicou que a adequação dos requisitos para concessão de benefícios visa o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Segundo a diretora Executiva do ToledoPrev, a avaliação atuarial – com base em 31 de dezembro de 2020 – apurou um déficit de 639,5 milhões.
Na ocasião, ela ainda pontuou que “os entes municipais tem autonomia para estabelecer os parâmetros de concessão de benefícios entretanto de acordo com o Art.40 da CF deverão ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.
Roseli também apresentou as minutas, iniciando pela Emenda à Lei Orgânica, que contempla as idades para aposentadorias dos servidores, assim como o Projeto de Lei Complementar. Também fez uma apresentação detalhada das regras de concessão de benefícios comparando as regras atuais com as que estão sendo propostas no Projeto de Lei Complementar para a Reforma da Previdência no âmbito do RPPS de Toledo.
Na extraordinária, o presidente do Conselho de Administração, Jaldir Anholeto, enfatizou que a missão do Conselho são políticas de longo prazo. Na oportunidade, Roseli pontuou que Toledo possui um quadro diferente dos demais municípios, “pois sempre houveram conselheiros dedicados, que tomaram as melhores decisões, então ao longo do tempo sempre os conselhos tiveram respaldo perante os governos municipais”.
APONTAMENTOS – Nas apresentações dos projetos, os conselheiros apresentaram dúvidas e preocupações com a Reforma. Elas estiveram em torno da saúde dos trabalhadores do quadro geral, pois as doenças ocupacionais são cada vez mais presentes e a aposentadoria dos profissionais da educação, considerando o desgaste psicológico e outras doenças ocupacionais que afetam a categoria.
Na ocasião, também foi questionado sobre os estudos relativos a alíquota e a possibilidade de um tempo em anos para que observada a economia, talvez pudesse ter outras propostas mais brandas aos servidores.
A grande reforma da previdência realizada em meados de 1998 foi lembrada na reunião. Naquele período, os servidores tiveram acrescido nos seus tempos de trabalho 10, 15, 8, 7 anos dependendo do tempo contribuição e ao longo dos últimos 30 anos os servidores contribuíram de alguma forma. Ainda foi solicitada que seja repensada a idade mínima, ao analisar os cálculos e a vida útil do fundo de previdência.
ENCAMINHAMENTOS – De acordo com Roseli, todas as ponderações dos conselheiros são aceitas e se houver o entendimento em analisar outras variáveis, assim será feito. Jaldir disse que existe a possibilidade de reduzir a contribuição do teto de aposentadoria para três salários mínimos, assim deixando as regras de transição mais brandas no pedágio.
A diretora Executiva do ToledoPrev também sugeriu que seja encaminhada a emenda à Lei Orgânica, referente a idade mínima. Os conselheiros foram favoráveis ao envio da alteração da Lei Orgânica, “com a possibilidade de inclusão de dispositivo para aporte anual mínimo do equacionamento atuarial do Fapes, sobre a receita corrente líquida anual e que oportunamente será enviado ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar”.
Com relação ao Projeto de Lei Complementar, os conselheiros manifestaram-se favoráveis em rever a base de cálculos das contribuições dos aposentados e pensionistas à partir de três salários mínimos e rever, através de estudos de cenários, a possibilidade de mudanças de regras de transição no que se refere ao pedágio.
Da Redação
