Assembleia Legislativa debate pontos positivos e negativos da reforma tributária

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A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu, nesta segunda-feira (26), audiência pública com o tema “Reforma Tributária: Desafios para os Setores Públicos e Privados”. O evento, no Auditório Legislativo da Casa de Leis, foi organizado pelo deputado estadual Fábio Oliveira (Podemos), em parceria com o núcleo jovem da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap Jovem). “É hora de repensar modelos, ouvir quem está na ponta e buscar caminhos mais eficientes e equilibrados. O setor produtivo não pode ser tratado como inimigo do Estado. A audiência pública é um espaço de escuta e construção conjunta, com foco no desenvolvimento do Paraná e no fortalecimento da atividade empreendedora”, afirmou o deputado.

Presidente da Faciap Jovem, Thanile Ratti, destacou a importância de trazer o debate para o Poder Legislativo. “Para nós, enquanto Faciap Jovem, é uma oportunidade enorme. Essa é uma temática que nós abordamos aqui no Paraná há muitos anos com o Feirão do Imposto. E com a reforma tributária trazendo essa abordagem dos impactos tanto na esfera pública quanto privada, a gente consegue fazer essa integração, saindo desse debate que, muitas das vezes, fica num âmbito mais empresarial, mas realmente trazendo essa discussão para a esfera pública que é onde as coisas de fato acontecem”, disse. “Nós teremos sete anos de transição e temos que entender como será essa transição, como que isso vai impactar tanto para o empresariado quanto para o consumidor final”, completou.

O superintendente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Luciano Justino, alertou que o tema ainda desperta muitas dúvidas e impactará em muitos setores. “Um assunto que ouvimos todos os dias e que deve ser muito debatido e discutido ainda”. Representando a Ocepar, Rogério Croscato, afirmou que a entidade está inserida neste contexto de acompanhando da reforma. “Hoje somos 227 cooperativas inseridas no Sistema Ocepar que no ano passado geram um faturamento de R$ 200 bilhões, fato relevante que nos faz estar de olho na carga tributária que vem aí”. Para ele, o importante é que “o regime específico de cooperativa venha trazer uma carga tributária que não eleve o custo que as cooperativas têm hoje”.

Mudança de paradigma

Consultor tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Alexandre Tortato, chamou a atenção para uma mudança de paradigma completa que a reforma trará, principalmente com os fins dos incentivos ficais que eram a forma como os estados atraiam investimentos. “Com esse cenário do fim dos incentivos nós vamos ter uma isonomia entre os estados e, especialmente, uma isonomia entre as pessoas jurídicas de determinados segmentos, que terão, de fato, a mesma carga que hoje elas não têm”, pontuou ao comentar que isso fará com que as empresas busquem um local econômico e viável para se instalar. “Nesse quesito o Paraná pode sair na frente por estar bem estruturado na questão logística, por exemplo, entre outros atrativos que podem e devem ser usados para atrair investimentos”.

Integrante do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC/PR), Amando Santos Lira, falou dos desafios que a reforma trará. “A reforma, como o nome propriamente diz, é o desafio de você trabalhar com todas as coisas funcionando ajeitando os móveis, ajeitando as paredes, dá muita poeira, dá muita bateção, dá muita irritação e aqui nós vamos ter a possibilidade de um debate regional, um debate aqui no Paraná que vai possibilitar esclarecer métodos e aspectos que possam diminuir todo esse estresse que a reforma causará”.

Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR), Flávio Augusto Dumont Prado, o debate é sem dúvida muito importante “A gente está no meio de uma mudança substancial do sistema tributário brasileiro que vai trazer impactos importantes para a indústria, comércio e prestação de serviço, e ainda tem muita coisa para regulamentar, ainda tem uma jornada grande pela frente e é muito importante que a sociedade civil, todos eles incluindo os jovens, possam participar desse debate e ajudar na construção de um futuro que está por vir”. Em sua explanação, ele afirmou que a reforma é muito necessária, porque trouxe benefícios visíveis à indústria e ao comércio, mas trouxe um ônus muito grande aos prestadores de serviços.

Pontos a discutir

Fábio Grillo, representante do Instituto Brasileiro de Contencioso Tributário (IBCONT), falou sobre alguns pontos positivos da reforma que trouxe uma situação de extrema relevância. “Ela iniciou no âmbito do texto da Constituição e nós temos lá pelo menos alguns princípios que não tínhamos antes que reduz a regressividade do sistema, ou seja, a tributação vai deixar de impactar diretamente o custo de bens e serviços para a população que já está sobrecarregada”. Mas ele também comentou que alguns pontos precisam ser corrigidos no Projeto de Lei Complementar 108 que regulamenta aspectos da reforma tributária, especialmente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Paloma Vanin, representante da TAX Group, fez uma explanação dos pontos positivos, negativos e de atenção para o setor produtivo. Os pontos positivos, de acordo com ela, são unificação de tributos, competitividade global, redistribuição tributária e estímulo ao investimento. De negativos, ela citou a transição complexa, custo de adequação e o impacto regional. Já os pontos de atenção ficam com a definição das alíquotas e com relação aos mecanismos de transição. Em sua fala, o coordenador jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, chamou a atenção ao setor de tecnologia, que deve ser olhado com mais atenção.

O diretor adjunto da Receita Estadual, Davidson Lessa, chamou atenção ao fato da transição ser muito longa, e que “praticamente não teremos a certeza do que vai acontecer, mas podemos e devemos colocar no papel os termos do mercado e dos estados para podermos mitigar os efeitos da reforma”. O assessor da Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa), Juliano Brun Binder, disse ser do interesse da Fazenda e do Governo do Estado como um todo que “as leis sejam regulamentadas da forma mais simples, mais eficiente possível, para desonerar o setor produtivo, para simplificar as obrigações e para reduzir o custo tributário”.    

Feirão

E o coordenador do Feirão do Imposto da Faciap Jovem, Luiz Morwa, explicou como funciona o feirão. “A intenção dele é a gente fazer uma conscientização da população sobre a nossa carga tributária, como ela é aplicada e também como ela é executada. Já estamos em 42 cidades do Paraná com ações, palestras, blitz de conscientização e com a venda simbólica de produtos com a redução de impostos para que a população entenda um pouquinho mais desse cenário”, disse.

A audiência integra a programação do Feirão do Imposto, movimento nacional idealizado pela Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje) que neste ano traz o tema “– Siglas + Impostos? No final a conta é sua”, propondo uma reflexão sobre a complexidade da legislação tributária e seus impactos diretos no bolso do consumidor. Também participaram do debate o vereador de Curitiba, Olimpio Araujo Junior (PL); o auditor-fiscal de Tributos Municipais na Prefeitura de Curitiba, Willian Oliveira; o assistente tributário da Fecomércio, Fernando Ishikawa; além de representantes de órgãos públicos e líderes do setor produtivo que discutiram entraves e oportunidades com foco em carga tributária, fiscalizações, contabilidade e ambiente de negócios.