Para deputado Sperafico decreta federal ameaça funcionamento das APAES em todo Brasil

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Brasília, DF, 28 de novembro de 2025 – O Deputado Federal Dilceu Sperafico
(Progressistas/Paraná) manifestou preocupação e oposição ao Decreto nº 12.686/2025,
que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de
Educação Especial Inclusiva. Para o parlamentar, a norma, ao alterar o eixo de matrícula
para a rede comum e deslocar o atendimento especializado para o contraturno, pode
comprometer o funcionamento das APAEs e de outras instituições especializadas em
todo o país.
Segundo entidades do setor, o decreto retira da legislação infralegal a palavra
“preferencialmente” (presente na LDB) quando trata da inclusão de alunos com
deficiência em classes comuns, transformando uma preferência em regra geral e
limitando a liberdade de escolha das famílias. As organizações alertam para o possível
esvaziamento das escolas especiais caso o atendimento fique restrito ao contraturno,
sem estrutura integral para os casos mais complexos.
“Estamos tendo muitas surpresas ruins neste mandato; a cada semana surge um
assunto que prejudica a sociedade e as famílias”, afirmou Sperafico, ao defender que
modelos diferentes possam coexistir para garantir atendimento adequado a cada
estudante.
“Na prática, o decreto converte uma preferência legal em exigência geral, o que
tolhe o direito de escolha dos responsáveis sobre a escola mais apropriada. Sem equipe
e estrutura suficientes na rede comum, quem perde são as crianças e suas famílias”,
completou o deputado.
A APAE Brasil divulgou nota de repúdio, sustentando que a nova política pode
prejudicar estudantes com deficiência intelectual, múltipla e TEA, e informou que apoia
iniciativas no Congresso para suspender os efeitos do decreto, como o PDL 845/2025
apresentado no Senado. A federação afirma que a medida restringe a atuação de
instituições filantrópicas que oferecem atendimento educacional especializado e que
defenderá a manutenção das escolas especiais como opção necessária para parte do
público atendido.
O que diz o governo
O Ministério da Educação tem reiterado que o decreto não interfere nas
atribuições nem no financiamento das entidades que atuam na educação especial e que
o texto ainda passará por regulamentação. A pasta sustenta que não há previsão de
fechamento de escolas especializadas e que o atendimento educacional especializado
seguirá assegurado, agora com desobrigação de laudo médico para acesso ao serviço.
Ainda assim, especialistas e associações apontam insuficiência de formação exigida (80
horas) e risco de desestruturação do modelo especializado se o foco permanecer no
contraturno.
Para Sperafico, o caminho é conciliar: ampliar recursos, equipes e acessibilidade
na rede regular sem inviabilizar as escolas especializadas. “A inclusão precisa ser real,
com condições concretas de atendimento. APAE e rede comum não são rivais; são
complementares. Vamos atuar no Congresso para corrigir o decreto e proteger o direito
das famílias”, concluiu.