Servidores lotam Câmara de Vereadores; atitude não se refletiu durante as votações

“O que aconteceu hoje [ontem] é vergonhoso”, essa é a afirmação da secretária geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) Marlene da Silva, que com os demais servidores acompanharam a tramitação, na Câmara de Vereadores, de três matérias legislativas de autoria do Poder Executivo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2021, Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 05/2021 e Projeto de Lei nº 162/2021) que promovem alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Fapes/Toledoprev).

Em tramitação desde a segunda quinzena de outubro, as medidas integram a “Reforma da Previdência” e os projetos foram abordados durante a última sessão ordinária do Legislativo, realizada nesta segunda-feira (22).

Diversos pronunciamentos dos vereadores apontaram que alguns projetos deveriam aguardar a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Toledo, que também tramita na Casa. Os servidores lotaram o Legislativo, mas na prática, a atitude não se refletiu durante as votações. Os resultados indignaram os servidores. O JORNAL DO OESTE acompanhou alguns momentos de sessão e o “Fim de Tarde com o Editor”, com Márcio Pimentel, fez a cobertura ao vivo ontem.

Marlene da Silva disse que o trabalho do Sindicato terá continuidade. “A categoria deve permanecer unida e continuaremos entregando folders detalhando os motivos da paralisação, e outro folder, esclarecendo o que muda com a reforma da previdência: regra de transição por pontos, regra de transição por pedágio, regra permanente-novos servidores e servidoras. As novas regras, se aprovadas, serão para professores e funcionários públicos do quadro geral”, comentou a secretária geral do SerToledo.

Marlene ainda afirmou que “os servidores descobriram quem é quem dos vereadores durante a sessão e os seus pronunciamentos. Nós intensificaremos a nossa luta e mostraremos à população quem é cada vereador. Continuaremos acompanhando as próximos votações. Nada é de graça quando se tira o direito de um servidor em benefício de um acordo”.

Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura de Toledo, as medidas devem impactar, especialmente, na vida de 4.514 segurados – 3.286 da ativa e 1.228 inativos (1.087 aposentados e 141 pensionistas) – do Fapes/Toledoprev.

DEBATES – A última sessão ordinária da Câmara de Vereadores teve pronunciamentos acalorados. O líder de governo Dudu Barbosa solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 162/2021, por três sessões. Segundo ele, “quando criou-se a Comissão Especial para debater os projetos, eu disse que tenho o compromisso com o munícipio de Toledo e queria a maior transparência no processo. Percebo que não conseguimos vencer essas discussões em projetos tão importantes para Toledo e aos servidores. É nesta Casa que podem acontecer as alterações dos projetos. Queremos ouvir o Sindicato e os servidores, queremos transparência no processo e realizar as correções necessárias nesta Casa”.

Já o relator do projeto, o vereador Chumbinho da Silva, explicou que não existia motivo para adiar por três sessões a discussão deste projeto. “O PL 162 somente realiza uma readaptação de todo o processo. Era algo que não estava no Estatuto e está sendo adicionado. Esse Projeto de Lei veio com parecer jurídico e não tem motivo para o adiamento por três sessões”.

Para o parlamentar, Gilson Francisco, a situação ficou complicada para os vereadores. “A emenda deixou muita dúvida. Nós deveríamos discutir a situação na plenária”.

Após as explanações, os vereadores votaram (a maioria) pelo adiamento por três sessões. O vereador, Professor Oseias Soares, defendeu que cada PL tem o seu trâmite e ele acredita que quanto mais tempo para discutir o projeto, mais clareza terá o vereador para votar. Ao usar a Tribuna, o vereador Genivaldo Paes, revelou que o Executivo e o corpo jurídico deve ter mais atenção aos projetos que são encaminhados para a Câmara.

ENCAMINHAMENTOS – O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 05/2021 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Toledo também gerou debates.

Segundo o vereador Chumbinho Silva, é possível tirar a discussão do campo da legalidade ou não e então corrigir uma falha do prefeito Beto Lunitti ao citar que ele havia se comprometido – durante a Campanha Eleitoral – com o Sindicato que o Fapes e os seus repasses seriam mantidos. “Acredito que podemos salvar o prefeito e aprovar a minha relatoria. Assim corrigimos uma falha que o prefeito – por lapso de memória – se esqueceu”. Em seu relatório, Chumbinho solicitou o arquivamento do PLC.

Para o líder de governo, o vereador Dudu Barbosa, o projeto precisa ser discutido. “Nós queremos discutir o projeto e ele não deve ser arquivado. O assunto deve ser tratado com seriedade”.

O vereador, Elton Welter, defendeu que o bom debate leva ao bom senso. “Devemos conduzir com bom debate e com audiência pública a sustentabilidade futura do Fapes. Devemos achar caminho do bom senso”. A vereadora, Marli Zanette, defendeu a necessidade de estudar o projeto para realizar melhorias.

O vereador, Jozimar Polasso, pontuou que a Lei Orgânica deveria tramitar antes deste PLC. “Não devemos ‘jogar’ um vereador contra o outro, mas isso é praxe deste governo. Encaminhei ‘prints’ de secretários colocando nós (vereadores) contra a população. O meu voto é com o relator Chumbinho”.

A vereadora, Olinda Fiorentin, defendeu a transparência no processo e a realização de uma auditoria. “Nós servidores temos poder e acima de nós somente Deus”.

No plenário, o vereador professor Oseias Soares, disse que promover audiência pública não é uma solução. “Ela pula algumas etapas, como o diálogo com o Sindicato. Deve existir uma mesa de diálogo com o Executivo e não será uma audiência que resolverá essa situação. O Executivo deve resolver os seus problemas, construir as fontes com o servidor. Não é certo o que o Executivo faz. Nenhum vereador tem conhecimento total para emitir parecer com consciência, principalmente, na questão do mérito. Poderíamos ter, se o Executivo tivesse feito o tema de casa”.

O vereador, Gilson Francisco, pontua que “precisa dar uma visão melhor ao servidor. Se tivesse conversado anteriormente, quem sabe isso não estaria acontecendo. Tudo falta de comunicação, humildade, simplicidade, entender os direitos do cidadão. Quero contribuir e votar a favor do servidor. Quando a questão é de direito, é de direito”.

Na votação, o resultado ficou empatado entre os vereadores em 9×9 e o presidente, o vereador Leoclides Bisognin votou pela rejeição do relatório da Comissão Especial. Com isso, o projeto volta a tramitar na Comissão. Para o relator, Chumbinho Silva, é uma derrota. “Retorna para a Comissão Especial e, provavelmente, o próximo relator será um membro do Governo”.

Da Redação

TOLEDO