PL do Cartão Uniforme Escolar é rejeitado pela maioria dos vereadores

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O Projeto de Lei nº 44/2024, que institui o Programa Cartão Uniforme Escolar Toledo foi reprovado – 8 a 10 – pela maioria dos vereadores em primeira votação global na 8ª Sessão Suplementar que aconteceu na tarde da última terça-feira (6). A matéria é de autoria da vereadora Professora Marli.

A parlamentar propôs a criação de uma iniciativa que autorizaria o Poder Executivo a implementar um sistema de fornecimento de kit de uniformes escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, composto por itens como bermuda, camiseta de manga curta, camiseta de manga longa, calça e agasalho.

O fornecimento seria realizado por um cartão específico, com auxílio financeiro em forma de débito, para que genitores ou responsáveis pelo aluno adquira os itens em estabelecimentos comerciais credenciados. O PL estabelece que o uniforme poderia “ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial de venda de uniformes, assim definido em seu objeto social, sediado no município de Toledo e previamente credenciado pelo Poder Executivo”.

A proposição determinaria o cartão como de uso exclusivo para a compra dos uniformes descritos, além da disponibilização anual aos alunos matriculados regularmente na rede municipal.

Durante a discussão o vereador – líder de governo – Chumbinho Silva enfatizou que o uniforme dos alunos “está garantido e será entregue para todos os estabelecimentos educacionais de Toledo”. Na oportunidade, ele parabenizou a autora da matéria pela iniciativa, mas citou que é necessário fazer algumas considerações.

“Esse Projeto de Lei é desnecessário, porque o Município já está confeccionando o layout, o processo licitatório será montado e o uniforme será adquirido. Hoje já tem o cartão do material escolar e dois cartões se torna inexequível para o município administrar. A Lei engessa o Município e cria despesas que não constam nos 25% [que é o investimento obrigatório do município em Educação]. E esse uniforme não pode estar nos 25% e a Secretaria da Educação está montando o processo licitatório”.

O parlamentar enfatizou a importância dos alunos terem o uniforme escolar como item de segurança e de identificação, mas também explicou o motivo do pedido para aguardar a votação da matéria por três sessões. “Não mudou nada, era apenas para inteirar sobre o assunto e é um projeto desnecessário porque já está na programação do município de Toledo”.

ESTUDO – O vereador Professor Oseias enfatizou que o Município já pratica a entrega de uniforme e relembrou situações que ocorreram no passado nas gestões de José Carlos Schiavinato e de Lucio de Marchi. “Isso já é histórico em Toledo. Parou-se e não entregou mais e agora voltou a discussão. Porém no início do ano, uma comissão foi criada para discutir como vai formatar a entrega de uniforme”.

Ele explicou que foram feitas visitas em diversos municípios, inclusive em Cascavel onde foi constatada uma complexidade que serve de exemplo para Toledo não passar pela mesma situação. Ele salientou que a comissão estudou e está preparada e nos próximos dias haverá edital.

“E há uma lei na Casa, aprovada, de autoria do vereador Chumbinho Silva, onde permite um raio de alcance para que as licitações possam valorizar o comércio local. Há um estudo de modelo diferente desse que vai entregar o uniforme e podemos garantir que nos próximos dias as crianças vão receber os uniformes como foi na gestão Sschiavianto e na gestão do Lucio e vai acontecer normalmente”.

O parlamentar enfatizou que ter uma lei nesse momento, da forma que está proposta, torna complexo o andamento do debate. “O município tem todo o andamento. Não vejo necessidade do cartão nesse momento, tendo em vista que, se pesquisar problema no cartão uniforme em Goiás, há diversos apontamento de irregularidade do uso do cartão. A fiscalização é muito mais complexa disso. Por isso, defendemos dessa forma e quem sabe dividir por lotes para que possa agregar todas ou a maioria das empresas em Toledo”, esclareceu o vereador ao acrescentar que a entrega dos uniformes proporciona mais tranquilidade do que fazer os pais de deslocarem.

“O uniforme vai estar nas mãos das famílias com qualidade. Nós vamos cobrar e acompanhar o que se realizou em Londrina com a compra de uniforme dividindo os lotes para valorizar o comércio local também”.

ACOMPANHAMENTO – O vereador Marcos Zanetti citou que é importante seguir o princípio constitucional da Lei de Responsabilidade Fiscal, a economicidade. “Penso que a aquisição de milhares de uniformes em única cotação em uma licitação estaremos barateando o uniforme”.

O parlamentar Ricardo Santos reforçou que, como educador físico, valoriza a educação e é a favor do aluno ter o uniforme. Como vereador da mesma sigla do prefeito ele garantiu que fará a cobrança. “Eu tenho certeza que o prefeito vai fazer, e eu vou cobrar se ele não fizer. Tenho certeza e vamos cobrar”.

O vereador Valtencir Careca lembrou que outros gestores municipais fizeram a distribuição do uniforme escolar e questionou se na gestão passada, do ex-prefeito Beto Lunitti, também foi realizada a distribuição.

“Todos fazem, é um direito. Não fez porque não quis. Eu já fiz alguns projetos muito bonitos e, na época, o prefeito Beto Lunitti falou que já estavam trabalhando no assunto, e eu retirei a proposta. E sobre esse projeto, o prefeito vai fazer o uniforme de qualidade e bonito para a população”.

Na justificativa de voto, o vereador Odir Zoia citou que já passou por muitas escolas e tem perguntado por qual motivo esse projeto é apresentado só agora em 2025? “Por que nas gestões passadas não fizeram? Porque todo prefeito sabe que tem fazer. Eu vou ser o vereador que mais vai cobrar o prefeito. O uniforme precisa ser entregue. Eu tenho certeza que esses uniforme vão chegar nas escolas”.

IMPORTÂNCIA – O vereador Dudu Barbosa – líder de oposição – lembrou que o projeto criaria uma lei autorizativa para o Poder Executivo conceder um benefício que não é uma obrigação, por isso necessita de uma lei específica para essa finalidade. “Agora que o projeto está na Câmara, está se pensando e fazer a licitação do uniforme escolar? Então por que não deixar a lei passar? O que a vereadora Professora Marli está fazendo é ajudar o prefeito Mario Costenaro a criar uma lei que permite o Executivo a criar o modelo que quiser. A iniciativa é boa, se já vai fazer, qual é o problema?”.

O presidente da Casa, vereador Gabriel Baierle, somente vota quando existe o empate e ele afirmou que seria favorável ao Projeto de Lei. “É um projeto para as crianças e para as famílias. Em Rolândia, o projeto funciona bem. Ele dá a oportunidade para que as famílias possam utilizar o cartão e possa adquiri-lo no comércio local”.

Baierle disse que o uniforme escolar traz a valorização para a Educação de Toledo e traz segurança para a comunidade escolar. “Existe a identificação de quem é aluno e demonstra o cuidado com as crianças”. Com relação a economia, o presidente relatou que os empresários do setor são favoráveis, pois a matéria poderia gerar emprego e renda para Toledo. “Esse Projeto de Lei é um investimento inteligente que traz o senso de pertencimento aquela escola ou comunidade em que o aluno faz parte”.

A autora da preposição, vereadora Professora Marli, rebateu a fala do vereador Chumbinho e citou que não viu nenhum cartão de benefícios aprovado ainda. A vereadora questionou se o pedido de intervalo de três semanas era para descobrir que a merenda escolar e o uniforme não podem entrar nos 25% de investimentos do Executivo na Educação. “É claro que não entra”. Ela ainda enfatizou que tratava-se de um projeto autorizativo e, por isso, não havia a necessidade em colocar orçamento no projeto de lei. “Hoje vamos ver quem está do lado da população e quem não está. Não tem nada de ilegalidade o projeto. Não se distribui nada sem um projeto de lei. Estão faltando com a verdade”.

O vereador Sergio Japonês comentou que o acesso ao uniforme escolar pode ser um desafio para muitas famílias, especialmente, em um contexto de vulnerabilidade social. Segundo ele, a falta de uniforme pode impactar a frequência escolar, o desempenho dos alunos, além de contribuir para a desigualdade entre os alunos. “A implementação do Cartão Uniforme Escolar visa mitigar esses problemas oferecendo uma solução prática e acessível.

A vereadora Katchi Nascimento encaminhou seu voto favorável e fez uma reflexão com os vereadores. “Nó temos que refletir a nossa responsabilidade como legisladores. Não podemos agir dessa forma, uma hora pode uma coisa, outro momento não pode. Nós devemos pensar nas família que não têm acesso. Vai ter uniforme, mas quando? Como vamos saber sobre algo que está em andamento, para não colocar nossas energias em projeto que não tem necessidade? Eu não sei. Não temos diálogo”.

O parlamentar Valdir Gomes lembrou das dificuldades da sua época de escola e reforçou o compromisso que todos devem ter com a educação. “Muitos aqui foram descalços para a escola e hoje temos essa oportunidade de votar a favor e temos que fazer essa discussão para aprovar um benefício, uma melhoria para a educação. Não foi votado na sessão passada, e hoje falam que não pode por isso e aquilo? Estamos vivendo na Câmara uma família dividida”, destacou.

O vereador Valdomiro Bozó também encaminhou o voto favorável e questionou por qual razão os colegas vereadores elogiam o projeto, mas acabam votando contra. “Encaminho o voto favorável. Vejo gente elogiando o projeto, mas se o projeto é bom, por que é contra? Quem vai fazer é o Executivo e ele precisa de autorização. O projeto que a vereadora Professora Marli está propondo é autorizativo. Eu sei a dificuldade que muitas pessoas passam para comprar um uniforme”.

Na oportunidade, o vereador Roberto Souza também lembrou das dificuldades que sua família enfrentou para adquirir o uniforme escolar. “Eu sei o quanto isso pesa no bolso da população”. Com a reprovação da proposição por maioria, o Projeto de Lei será arquivado.

Da Redação

TOLEDO