PL 021/2025: vereadores aprovam desafetação de área para servidão de passagem
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Os vereadores de Toledo aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 021/2025. A matéria altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Poder Público de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda. O PL foi votado em primeiro turno durante a sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (11). A matéria deve ser votada em segundo turno nesta terça-feira (12) na sessão suplementar.
O vereador Luís Fritzen contextualizou sobre o Projeto de Lei. “São bens da União, o potencial de energia hidráulica. A servidão de passagem é de utilidade pública. É um direito real e obrigatório regulado pela instituição federal. Se formos impedir estaremos dizendo não a luz aos nossos brasileiros”.
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O parlamentar Professor Oseias recorda que, inicialmente, a empresa solicitou a permissão por tubulação e em contrapartida construiria um deck no meio do lago. “No entanto, não teria vazão de água suficiente e, com isso, tiraria a beleza do local. A empresa alterou o formato para o parque ser construído. Agora, as obras de infraestrutura precisam dessa autorização. Desde o dia 24 de outubro do ano passado, o projeto está sendo segurado na Casa e os bairros mais próximos aguardam por esse investimento”.
Professor Oseias explica que a contrapartida da empresa é cumprir o que está estabelecido, pois do contrário, ela será punida. “Daremos sequência ao Projeto de Lei. Quero crê que vamos aprovar a matéria por unanimidade. A retirada da matéria solicitada pelo prefeito Mario Costenaro não pode ser considerada um erro, e sim, uma estratégia de Governo. Ele fez isso com outros projetos para analisar todas as matérias com o Departamento Jurídico”.
APROVAÇÃO – O vereador Fritzen disse que o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. “Não tenho o envolvimento com a Usina. No entanto, a legislação brasileira é clara: o direito de passagem de uma servidão que trata de energia elétrica é de utilidade pública. É um direito real que assiste quem está construído e é obrigatório pelas normas”.
A vereadora Katchi Nascimento salienta que muito além de ser uma votação unânime foi um voto de confiança. “A matéria tem os seus benefícios públicos, como o incentivo ao turismo, a memória histórica, a melhoria ambiental, a segurança jurídica e o investimento privado”.
Katchi complementa que a obra será fiscalizada. “Observo que teve uma ampliação expressiva da área repassada pelo Município. Nós temos um resumo das comissões e dos pareceres. O PL aprovado será fiscalizado e vamos fiscalizar se os benefícios serão apresentados para a população”.
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O vereador Valdir Gomes disse que reside na região há 37 anos. “O meu voto favorável é de confiança e espero que ocorra o restante das melhorias que deve acontecer. A comunidade do Panorama, César Park, Bressan e toda a região merece a melhoria. Parabéns pela usina em funcionamento, mas precisamos do parque que ia ser construído e até agora não aconteceu. Vou acompanhar e realizarei as cobranças com os demais vereadores”.
O vereador Sergio Japonês salienta a necessidade de ocorrer o desenvolvimento, principalmente para sanar os problemas dos apagões que acontecem naquela região. “São quase 39 mil pessoas que residem naquela região e precisamos de um ambiente agradável. Esperamos que seja cumprido o prometido na sua integralidade”.
O vereador Chumbinho Silva enfatiza que o papel do Poder Legislativo é fiscalizar e realizar as cobranças das melhorias. “O Município não conseguiria fazer o investimento com este porte”.
O parlamentar Marcos Zanetti disse que na segunda-feira foi votado o projeto que tem gerado uma situação desagradável na Casa de Leis. “Comentários apontam que o projeto não cumpre o que foi estabelecido em audiência pública no passado. Se a matéria não foi cumprida naquela época, falhou os vereadores naquele momento que não fiscalizaram. A empresa procurou o ex-prefeito Beto e pediu para rever o acordo. É importante que se diga que todo o procedimento ficou por longos meses sendo acompanhados pelo promotor de Justiça e coordenador do Gaema Giovani Ferri. A matéria foi votada de acordo com a legalidade”.
Da Redação
TOLEDO
