Vereadores da CCJ analisam recurso que contesta decisão Conselho de Ética

Por Jornal do Oeste Publicado em 25/09/2025 - 12:00 Atualizado em 25/09/2025 - 09:13

A reunião aconteceu na última terça-feira Crédito: Reprodução

Estimated reading time: 7 minutos

A suspenção da escolha do vereador Bruno Radunz como novo membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Toledo voltou a ser pauta nesta semana. A decisão de anulação do sorteio realizado durante a quinta reunião do Conselho foi contestada pelo vereador Chumbinho Silva no recurso número 8/2025. O recurso está em regime de urgência e foi apreciado durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo, na última terça-feira (23).

No dia da anulação do sorteio, a reunião tinha como objetivo deliberar o parecer preliminar da Notícia nº 3, de 2025, referente ao Protocolo nº 1673/2025, que comunica violação à dignidade do mandato, configurando situação de nepotismo e troca de favores políticos em flagrante afronta à Súmula Vinculante n° 13 do STF, bem como aos princípios constitucionais do art. 37 da CF. Ela foi presidida pelo vereador Valdir Gomes.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Vereadores de Toledo Marcos Zanetti realizou a leitura do recurso e solicitou ao vereador Professor Oseias apresentar o parecer da relatoria.

No relatório, o parlamentar Professor Oseias recorda que o documento foi apresentado, inicialmente, no dia 29 de agosto de 2025, como o recurso número 7, do mesmo autor e teor, todavia sem qualquer fundamentação legal. Naquele momento, o servidor comissionado Douglas Diogo de Queirós determinou o arquivamento sumário.

Em seu parecer, Professor Oseias pondera que o despacho sequer foi assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores Gabriel Baierle, mas por servidor. “Circunstâncias que ferem os ditames legais e que devem ser encaminhadas para devidas providências”.

ENCAMINHAMENTOS – Diante do arquivamento do recurso 7, o vereador Chumbinho apresentou o recurso 8/2025, em 1º de setembro deste ano, novamente despachado pelo servidor Douglas Diogo de Queirós sem a assinatura do presidente da Câmara, “procedimento incorreto pelo que se analisa em outros processos legislativos neste ano, tornou-se regra esta prática. Praticando a minha opinião, em tese há possível usurpação de função pública”, destaca.

A matéria foi recebida pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores no dia 12 de setembro deste ano e apresentada na 31ª Sessão Ordinária de 2025, sendo encaminhada para a apreciação desta comissão.

“Verifica-se que antes do recebimento da matéria, o coordenador do Departamento Legislativo, por determinação do servidor Douglas Diogo de Queirós, remeteu o recurso à procuradoria jurídica para a manifestação sobre a matéria. A análise conjunta de ambos os diplomas normativos evidencia que a apresentação do recurso pelos vereadores está prevista”, relata Professor Oseias no documento.

Você também poderá gostar

PMPR apreende 751 kg de maconha em caminhões em Francisco Beltrão

PRF recupera caminhonete roubada em São Paulo e prende condutor na BR-277

Secretaria de Esportes e Lazer detalha ações e investimentos realizados entre maio e agosto

O vereador explica que o recurso contesta a decisão da anulação do sorteio, realizado durante a quinta reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). “A decisão foi proferida durante a sexta reunião do Conselho, pelo presidente em exercício do CEDP vereador Valdir Gomes que decidiu pela anulação do sorteio que havia definido o vereador Bruno Radunz como suplente para atuar na deliberação da notícia 3/2025”.

O Professor Oseias salienta que o seu colega Chumbinho Silva analisa no recurso que a decisão monocrática do vice-presidente usurpou a competência do presidente do Conselho, vereador Genivaldo de Jesus e que o sorteio foi legítimo e seguiu as normas regimentais, não havendo a necessidade de nulidade. Na sequência, o Professor Oseias apresentou exemplos de pareceres em anos anteriores, como a 12ª reunião do Conselho de Ética, em 2019, em que o procurador jurídico Eduardo Hofmann posicionou contra a realização de sorteio somente entre vereadores do mesmo Bloco.

Além disso, o procedente regimental de 2019, que na mesma situação entendeu que em caso de impedimento ou ausência simultânea do titular e do suplemente, assumiria a suplência ou membro sorteado entre os demais suplentes. Diante disso, o vereador Chumbinho Silva tem total legitimidade para apresentar a proposição.

Conforme o Professor Oseias, ao analisar o despacho da presidência 692/2025, que remeteu o protocolo 1742/2025 ao presidente do Conselho, vereador Genivaldo de Jesus, têm-se que a decisão de anulação foi tomada por autoridade incompetente, abusando o vereador Valdir Gomes de suas prerrogativas, portanto ilegal à sua decisão de anular o sorteio realizado. “Assim, por tudo que foi fundamentado, opina-se para que seja mantida na íntegra a sessão da quinta reunião do Conselho de Ética, para que seja anulada a decisão do presidente em exercício do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, vereador Valdir Gomes, durante a sexta reunião do CEDP, de modo que o vereador Bruno Radunz volte a atuar na deliberação da notícia 3-2025”.

CONTRAPONTO – A vereadora Professora Marli contrapôs o relatório do vereador Professor Oseias. “Esse é o debate que acontece nos últimos tempos. O meu parecer é pela proporcionalidade e não vou fugir dessa questão”. A parlamentar focou no item dois do parecer dos procuradores da Casa. “No mérito pelo arquivamento do recurso, por entender que o sorteio de suplente realizado em 21 de agosto de 2025, foi declarado ilegal por violar o princípio da proporcionalidade partidária. Diante desse parecer volto a reafirmar que acredito na proporcionalidade em tudo. Desde o começo da discussão, não estou convencida da não necessidade da proporcionalidade”.

A Professora Marli recorda que quando assumiu o mandato em janeiro, “naquele momento, existia a necessidade da proporcionalidade e, inclusive para indicar o vereador para a Comissão de Ética. O Bloco estava em dez”.

O vereador Marcos Zanetti complementa que no Conselho de Ética e nas Comissões não cabem as prerrogativas. “Não cabe o impedimento do vereador a não ser que ele seja participe da denúncia. Fora isso, ele é um membro do Conselho e deve agir com imparcialidade. O vereador Chumbinho instruiu bastante o recurso, porque eu li todo ele e acessei todos links que foram disponibilizados”.

Zanetti chama a atenção da Professora Marli que na primeira votação pactuava com a opinião dela, mas que diante do documento elaborado pelo vereador Chumbinho passou a concordar com ele. “Anteriormente, eu disse deveria ser pela proporcionalidade. Mas, o Conselho de Ética é feito através de mandato e diz respeito a proporcionalidade a partir do momento da indicação. Feita a composição do Conselho, o vereador passa a ter mandato e não atua mais nessa composição partidária. A partir do momento em que se estabeleceu um precedente regimental de 2019, precisamos cumprir como está. Essa é a grande verdade”.

RESULTADOS – Marcos Zanetti enfatiza que os vereadores da Comissão devem analisar a partir do voto do relator Professor Oseias. “O que está sendo discutido aqui é a legalidade do recurso”.

O vereador Valdir Gomes e a Professora Marli solicitaram o pedido de vistas. O prazo encerra nesta quinta-feira (25). “Realmente tenho dificuldade em acompanhar somente ‘ouvindo’ uma leitura tão longa, como essa realizada pelo Professor Oseias. Quero ler, anotar e escrever; assim eu consigo pensar melhor”, relata Professora Marli. Os demais integrantes da CCJ votaram favoráveis ao relatório do Professor Oseias.

Da Redação

TOLEDO

...