Vereadores aprovam veto sobre divulgação de vagas públicas não preenchidas

Por Jornal do Oeste Publicado em 05/08/2025 - 12:00 Atualizado em 05/08/2025 - 09:31

O veto foi discutido, votado em turno único e aprovado por maioria Crédito: Reprodução/Youtube

Estimated reading time: 5 minutos

No retorno do recesso parlamentar da Câmara de Vereadores, a 25ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (4), teve entre outros debates, o Veto n° 001/25 de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei nº 53/2025, que dispõe sobre a divulgação das vagas não preenchidas em cargos públicos municipais. O veto foi discutido, votado em turno único e aprovado por maioria.

No veto o prefeito Mario Costenaro comentou que o PL 53/2025 contraria o ordenamento jurídico vigente e o interesse público. “Embora o Projeto de Lei tenha como aparente finalidade promover a transparência e o acesso à informação, certos setores da administração pública, especialmente os com atribuições estratégicas ou de planejamento, como saúde, administração, recursos humanos, assistência social, segurança ou controle interno, demandam cuidados e procedimentos visando à proteção de dados pessoais ou operacionais, sendo que a divulgação ampla e irrestrita de vagas disponíveis em órgãos, setores ou cargos pode comprometer a eficiência administrativa, a organização interna, bem como a segurança e a confidencialidade de dados sensíveis”.

Desta forma, o prefeito citou ainda que a obrigação de sua divulgação pode colidir com princípios constitucionais como os da eficiência, da segurança, da legalidade e da impessoalidade. “Há que se enfatizar que a gestão de pessoal no serviço público está submetida a critérios técnicos, legais e estratégicos, que consideram não apenas a existência de vagas, mas também a necessidade de reposição e/ou movimentação funcional, limites orçamentários, planejamento de concursos públicos e diretrizes da política de recursos humanos da Administração. A exposição antecipada e genérica de vagas pode interferir na autonomia administrativa e prejudicar a execução de ações planejadas, como remanejamentos internos e reestruturações organizacionais”.

No Veto, o prefeito destacou que a publicidade ampla das informações pode gerar interpretações equivocadas e expectativas de recrutamento ou mobilidade que não correspondem à realidade legal ou operacional, podendo comprometer a credibilidade da Administração e levar a judicializações desnecessárias.

“Cabe destacar ainda que a Administração Pública já dispõe de mecanismos normativos e sistemas de controle internos que regulam a movimentação de pessoal, os quais conforme já dito, seguem critérios e diretrizes técnicas, administrativas e legais, e que a transparência Lei – Veto 0010347 SEI 01.17.001943/2025-17 / pg. 1 na administração deve ocorrer de forma responsável e equilibrada, sem comprometer a governança e a funcionalidade dos serviços públicos”.

O prefeito Mario Costenaro ainda citou no Veto que o Projeto de Lei nº 53/2025 “revela-se incompatível com os princípios da boa gestão administrativa, podendo representar riscos à organização funcional, desequilíbrio na alocação de recursos humanos e, em última análise, prejuízo à continuidade e à qualidade dos serviços públicos prestados à população”.

Você também poderá gostar

Os Mandatos de Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó estão suspensos por 180 dias, conforme Diário Oficial

Decisão judicial: dois vereadores de Toledo são afastados por suposto pedido de propina

Paraná tem 7 escolas entre os 50 colégios públicos com as maiores pontuações do Enem

DEBATE – Durante a discussão, o líder da oposição vereador Dudu Barbosa se posicionou contra o veto porque ele votou favorável ao PL. “Até compreendo que quando um grupo político ganha as eleições é natural que governe do jeito que considera o melhor para a comunidade. Mas o meu voto é contrário ao veto, porque votei duas vezes favorável ao PL. Quando o cidadão quer pegar uma informação é um grau de dificuldade grande. Quando criam-se leis para dar mais transparência, a comunidade ganha”.

O vereador Valdomiro Bozó citou que é contrário ao veto e lembrou que o PL foi aprovado pelas comissões, também foram feitas emendas. “É vergonhoso o que está acontecendo nesta Casa. Fizemos emendas no PPA e foi dado ‘canetação’ e na LOA não deixaram opção para apresentar emendas. Eu respeito o prefeito, porém o Legislativo também deve ser respeitado. Os 19 vereadores votaram e se ele vetou eu sou contrário ao veto e o Executivo deve respeitar o Legislativo”, enfatizou.

A vereadora Katchi Nascimento pontuou que as discussões pouco falam o que traria benefício para o povo. “A Professora Marli está de licença e ela não está mudando a forma de legislar. Ela recebeu uma reclamação sobre a forma de contratação. O PL da Professora Marli foi com a intenção de melhorias durante a contratação”.

APOIO – O líder de governo, vereador Chumbinho Silva, enfatizou que deve haver respeito com o prefeito e que é favorável ao veto. “Nós tentamos construir uma emenda para evitar o problema. Quando se sobra vaga, faz o novo chamamento. Eu acho exagero quando diz que falta respeito com o Legislativo, e sim, acho falta de respeito com o prefeito porque é preciso deixar ele governar”.

O parlamentar Professor Oseias disse que o PL foi apreciado e votado na Câmara de Vereadores e quando chegou ao prefeito de Toledo, o Departamento Jurídico indicou para a Lei ser vetada e, por isso, o prefeito decidiu veta-lo. “O projeto é inconstitucional, porque gera novos ofícios”.

Da Redação

TOLEDO

...