Comissão Especial aprova repasse de verbas ao Hospital Regional
Os vereadores que integram a Comissão Especial criada para apreciar o Projeto de Lei nº 199, de 2023, aprovaram por unanimidade o relatório com emendas modificativas à proposta que autoriza a concessão de subsídio ao Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa onerosa para gestão do Hospital Regional de Toledo. O projeto ainda autoriza a abertura de crédito adicional porque a proposta não estava prevista inicialmente no Orçamento deste ano. No início de 2024 deverá ser encaminhado um novo projeto prevendo a despesa de até 16 mil Unidades de Referência de Toledo – em torno de R$ 1,5 milhão por mês – ao IDEAS, que venceu o processo de licitação por ser a única empresa a ter apresentado uma proposta dentro do que estabelecia o contrato original, ou seja, 85% de atendimentos através do Sistema Único de Saúde e 15% de procedimentos particulares ou através de convênios. Uma recomendação do Ministério Público do Paraná estabeleceu o atendimento 100% através do SUS, o que levou à elaboração deste novo projeto.
O assessor jurídico da Prefeitura de Toledo, Alexandre Gregório da Silva, explicou sobre os trâmites do processo de licitação e que essa mudança só ocorreu em função da determinação do Ministério Público. Ele deixou claro que o município só aceitou pagar esse valor adicional após assinar o Termo de Ajustamento de Conduta com o MPPR.
O relator da matéria é o vereador Geraldo Weisheimer, que leu seu parecer, já com as devidas emendas modificativas. O presidente Beto Scain abriu para alguns membros da sociedade se manifestarem e a maior preocupação era com a não participação de outros municípios no pagamento desta conta adicional e ainda os critérios para se chegar a este valor em torno de R$ 1,5 milhão/mês.
AUDITORIA – O presidente do Legislativo Dudu Barbosa e o vereador Jozimar Polasso lembraram que uma empresa de auditoria independente deverá ser contratada para acompanhar as planilhas que serão eventualmente apresentadas pelo IDEAS comprovando as despesas.
Na quarta-feira (20), os vereadores Marcelo Marques, Beto Scain, Chumbinho Silva, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Professor Oseias e Roberto de Souza apresentaram um ofício neste sentido. Além do projeto do IDEAS, o ofício encaminhado pelos vereadores pede ainda apuração no contrato com a empresa Sorriso, detentora dos direitos de concessão do transporte público urbano em Toledo.
A proposta agora seguirá para votação em plenário.
Participam da comissão os vereadores Beto Scain, Genivaldo Jesus, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó.
Márcio Pimentel
Da Redação
TOLEDO
