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Na manhã da última terça-feira aconteceu a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Comissão é formada pelos vereadores Dudu Barbosa (MDB), como presidente, Marcos Zanetti (CIDADANIA), como vice-presidente, Valdomiro Bozó(PL) como secretário e os parlamentares Genivaldo Jesus (PSD) e Professor Oséias (PP).
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Dudu Barbosa cita que essa é uma comissão importante para o Legislativo e que “é natural que ali tenham discussões mais técnicas. A política está intrínseca nestas discussões, no âmbito da legalidade na Comissão. Nós precisamos ter cuidado no que tange a Lei Orgânica e Regimento; constituição estadual e federal precisam ser levadas em consideração”.
Entre os assuntos apreciados foi analisado o Projeto de Lei 012/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer ‘Kit Lanche Mais Saúde’ para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) levados para atendimento fora do Município de Toledo. Os proponente são os vereadores Valdomiro Bozó, Sergio Japonês e Valdir Gomes. O relator é o vereador Dudu Barbosa. O PL teve parecer pela aprovação pela maioria.
Também foi apreciado o Projeto de Lei 005/2025 que consolida a relação de entidades declaradas de Utilidade Pública do Município de Toledo de autoria da Mesa. O vereador Marcos Zanetti é o relator da matéria que teve parecer pela aprovação.
“Esse PL é um compilado das 125 entidade que hoje são declaradas de utilidade pública. Antigamente existia uma prática onde existia uma lei específica para cada entidade. No momento da busca acabava criando uma busca mais demorada e eu percebo que esse PL vem ao encontro da agilidade, irá facilitar o trabalho”.
Outra matéria em discussão é o PL 006/2025 que altera a legislação que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo, também de autoria da Mesa. O PL teve o parecer favorável por unanimidade. Marcos Zanetti também é o relator e explica que essa matéria está conectada ao PL 5 “porque está alterando o artigo 6º da lei que regulamenta a concessão dos títulos de utilidade pública”.
O parlamentar esclarece que o principal objetivo é uma mudança na periodicidade. “As entidades teriam que estar apresentando a documentação a cada dois anos, e agora a matéria está aumentando esse tempo para cinco anos. Vejo que foi uma medida acertada da Mesa, porque a cada dois anos ter que renovar gera um trabalho desnecessário para as entidades, quanto para o corpo técnico jurídico para fazer essa análise”.
Da Redação
TOLEDO