Sistema FAEP pede revogação de lei de manejo perto da rede elétrica

Por Jornal do Oeste Publicado em 26/01/2026 - 13:22 Atualizado em 26/01/2026 - 13:22

Em ofício, o Sistema FAEP argumenta que a lei impõe um ônus financeiro e operacional desproporcional ao setor produtivo Crédito: Sistema FAEP

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O Sistema FAEP/SENAR-PR oficializou um pedido à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para a revogação da Lei Estadual 20.081/2019. A legislação obriga produtores rurais a realizarem o manejo de vegetação — nativa ou exótica — em um raio de 15 metros das linhas de distribuição de energia. Para a entidade, a medida representa uma “terceirização indevida” de uma responsabilidade que, por norma federal, pertence à concessionária de energia.

Em ofício encaminhado aos deputados estaduais, o Sistema FAEP argumenta que a lei impõe um ônus financeiro e operacional desproporcional ao setor produtivo. Além do custo elevado, a entidade aponta que o produtor rural não possui a capacidade técnica necessária para realizar o serviço com segurança, o que coloca em risco tanto a integridade dos trabalhadores quanto a estabilidade do próprio sistema elétrico.

CONFLITO NORMATIVO – Um dos pontos centrais da crítica é o choque com as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Resolução 1.000/2021 da agência federal estabelece que a poda ou supressão de vegetação em áreas rurais é atribuição da distribuidora — no caso do estado, a Copel Distribuição.

“A lei é desproporcional, pois impõe obrigações impossíveis ao produtor. Além disso, é um retrocesso no sentido de criar insegurança jurídica, riscos operacionais e conflitos com a legislação ambiental vigente”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Outro entrave crítico é o licenciamento ambiental. Como o Paraná está inserido no bioma Mata Atlântica, o manejo de árvores nativas exige autorizações rígidas. O técnico da FAEP, Luiz Eliezer da Gama Ferreira alerta que o produtor que seguir notificações da concessionária sem o devido respaldo do Instituto Água e Terra (IAT) pode ser autuado por crime ambiental. “O produtor não pode simplesmente atender à notificação extrajudicial e suprimir essa vegetação”, explica.

NOTIFICAÇÕES – Embora a Lei 20.081/2019 preveja uma carência de sete anos para sua implementação plena e ainda careça de regulamentação sobre multas e fiscalização, produtores já estão recebendo notificações extrajudiciais da Copel. O cenário gera apreensão no campo, já que não há clareza sobre os procedimentos técnicos ou sobre a responsabilidade em caso de danos acidentais à rede durante o manejo privado.

O Sistema FAEP reforça que a solução passa pela construção de uma nova regulação que respeite as normas federais e garanta a segurança jurídica. A entidade defende que a manutenção das faixas de servidão deve continuar sob o escopo técnico e financeiro das concessionárias, evitando que o agro paranaense seja penalizado por obrigações que não lhe pertencem.

“Uma legislação assim precisa ser construída em diálogo com o setor produtivo. É preciso uma solução regulatória que respeite as normas federais e dê segurança jurídica ao agro e ao setor elétrico”, complementa Meneguetti.

Da Redação

Com informações da Assessoria

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