Prefeitura encaminha à Câmara Projeto de Lei que implanta o ‘Toledo é + Negócio’
Em reunião ordinária realizada com os vereadores e vereadoras do município nesta segunda-feira (24), o Executivo Municipal apresentou o ‘Projeto Toledo é + Negócio’, com uma série de incentivos para empresários já instalados ou com intenção de montar seus negócios em Toledo. Isenção de impostos municipais em compra de imóveis da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (Deseco), entre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis (ITBI), facilitação na obtenção de alvarás e desburocratização fazem parte do rol de vantagens para as empresas.
O documento agora vai para a Câmara de Vereadores para apreciação. Para o prefeito Beto Lunitti, a intenção é evitar a migração de empresas, bem como a opção de se fixar em outros municípios da região. “É preciso criar dispositivos que deem segurança jurídica e incentivos para quem quiser empreender em Toledo. Trabalhamos durante 120 dias para apresentar uma regulamentação simples, efetiva e que garanta aos empreendedores vantagens ao se instalar em nosso município”, salienta.
As vantagens com a nova regulamentação foram apresentadas pelo secretário do Desenvolvimento Econômico, Diego Bonaldo. Os destaques apontados pelo gestor da pasta, são as propostas para acelerar a tramitação dos documentos junto ao setor público, facilitando a aquisição de terrenos em parques industriais, além da isenção de tributos. Bonaldo apontou a questão da venda de imóveis pertencentes à Deseco como exemplo. Segundo o secretário, um imóvel do município avaliado em R$ 1,1 milhão pode, ao final do processo e com todos os incentivos, custar R$ 310 mil para o empresário. “Somando todas as isenções tributárias, descontos para a compra, este pode ser o valor final deste terreno industrial”, reforçando que todos os detalhes estão previstos no PL e os valores variam conforme cada terreno disponibilizado.
A intenção com as medidas é favorecer investimentos, equilibrando os incentivos com municípios como Cascavel, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava, entre outras cidades. “Vamos promover formas para facilitar a compra de terrenos em parques industriais, incentivo para empresas de tecnologias e centros de distribuição, facilitar a adesão ao Paraná Competitivo [programa estadual que facilita o parcelamento do ICMS] e fortalecer ainda mais as parcerias com a Garantioeste e a Invest Paraná”, concluiu.
Além das situações previstas no projeto encaminhado nesta segunda-feira, outra demanda sendo resolvida pela administração municipal é sobre a dívida ativa junto à Secretaria da Fazenda. De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Leoclides Bisognin, a ampliação do prazo é salutar. “Temos empresas com dívidas com o município e a administração municipal já apontou um regramento, oferecendo mais prazo para pagamento e a regularização. Este é, sem dúvida, um ótimo avanço”, observou o presidente da Câmara, Leoclides Bisognin.
Lunitti afirmou que agora será dado o tempo para a movimentação de quem hoje possui alguma pendência junto ao município, “Vamos acompanhar o que vai acontecer neste tempo, pois a lei tem um prazo para acontecer. Se tivermos uma resposta positiva sobre esta possibilidade de renegociação. Caso não tenhamos, vamos avançar para outras formas. A intenção é que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações junto à Prefeitura e possa acessar todos os serviços, sem nenhuma barreira ou restrição”, garante o prefeito.
Da Prefeitura de Toledo-Pr
